O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
editou, em 17 de outubro deste ano, a Resolução TCM-BA nº 1.316/12, dispondo
sobre a obrigatoriedade de adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
(PCASP) por todos os órgãos e entidades municipais baianos.
A imposição valerá a partir do dia 1º de janeiro de 2013 e
alcançará as Prefeituras, Câmaras de Vereadores, entidades da Administração
Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista instituídas
e mantidas pelo poder público.
A ação do TCM-BA visa fomentar o processo de convergência da
contabilidade baiana aos padrões internacionais, conforme disposições das
NBCASP's e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público publicado pela
STN em conjunto com o CFC.
http://www.tcm.ba.gov.br/PCASP.aspx
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