Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Nº 4320, de 17 de Março de 1964
Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
Decreto-Lei Nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967
Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009
Emenda Constitucional Nº 58, de 23 de Setembro de 2009
Emenda Constitucional Nº 25, de 14 de Fevereiro de 2000
Constituição do Estado da Bahia
Prazos - TCM-Ba
Instruções TCM-Ba
Resoluções TCM-Ba
Lei Orgânica do TCM-Ba
Pareceres Normativos TCM-Ba
Legislação da Contabilidade Governamental
Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Casp
