Secretaria do Tesouro Nacional prorroga PCasp e DCasp para 2014

Em novembro de 2011, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) havia protocolado junto à STN um pedido de prorrogação do PCasp sob o argumento de que 2013 seria o início de uma nova gestão municipal. Durante todo o ano de 2012, esforços nesse sentido foram mantidos e uma última reunião foi realizada na semana passada, com o desfecho favorável para os Municípios.

De acordo com a nova portaria, cada Município divulgará, por meio do Poder Executivo, em meio eletrônico de acesso público, e encaminhará à STN e ao Tribunal de Contas ao qual esteja jurisdicionado, até o dia 31 de maio de 2013, o cronograma de ações a adotar para o cumprimento do prazo fixado.

A portaria também estabelece que a partir da consolidação nacional, por esfera de governo das contas de 2014, a ser realizada em 2015, o PCasp e o DCasp deverão ser observados integralmente. Caso haja descumprimento dessa determinação, a STN não dará quitação à obrigação prevista no Parágrafo 1º do artigo 51 da Lei Complementar 101/2000.

As dúvidas sobre a elaboração do cronograma podem ser encaminhadas para a equipe técnica de Contabilidade da CNM pelo e-mail contabilidade.publica@cnm.org.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

Confira a portaria aqui

2013: ano da Contabilidade no Brasil

O ano de 2013 será, sem dúvida, um dos mais importantes para a Contabilidade brasileira. Lideranças e órgãos ligados à profissão estão se unindo para que toda a sociedade saiba e reconheça o verdadeiro papel do profissional da contabilidade. Conheça, a seguir, um pouco do projeto.

Apresentação

Muito embora a profissão contábil venha conquistando espaço nos cenários nacional e internacional, o contexto das organizações públicas e privadas ainda necessita de maior reconhecimento.

A sociedade, de maneira geral, ainda tem uma imagem distorcida e distante do atual momento que vivenciamos na profissão. O CFC, entendendo a necessidade de projetar uma imagem  mais real e positiva da profissão e do profissional, convidou parceiros estratégicos para, em conjunto, construírem um amplo projeto de divulgação e conscientização, por parte da sociedade, sobre  a importância da contabilidade e do profissional contábil.

O projeto intitulado "2013 - ano da Contabilidade no Brasil" será desenvolvido por meio de um conjunto de ações sistematizadas e organizadas, com temas relevantes e de importância durante todo o ano de 2013, nos mais diversos meios e formas de divulgação, provocando um verdadeiro "choque de mídia".

Justificativa

É fato incontestável que muitas pessoas e segmentos da sociedade vêem a profissão num patamar inferior às de maior destaque, fazendo parte de uma espécie de 2º escalão.  O profissional ainda é visto como um técnico sem grande expressão, sem muita ética e com atuação de forma a atender às necessidades do cliente, ou seja, aquele que dá um "jeito nas coisas". Essa imagem é irreal, disforme e deturpada. O que existe, por parte dos organismos ligados direta e indiretamente à Contabilidade, são ações estruturadas de informação à sociedade.

Objetivos da Campanha

- Informar a sociedade quais são os serviços prestados pelos profissionais da contabilidade;
- Conscientizar a população da importância do profissional da Contabilidade para o desenvolvimento socioeconômico do país;
- Fortalecer a imagem do profissional da Contabilidade perante a  sociedade; como parceiro dos empresários, no que se refere à gestão do negócio, e do Estado na execução da prestação de contas fiscais;
- Incentivar a demanda por profissionais contábeis nas instituições públicas, privadas e da sociedade civil;
- Estimular a procura por cursos de Ciências Contábeis em IES;
- Fortalecer a demanda de Auditores em organizações públicas e privadas.

2013: Ano da Contabilidade no Brasil, você fará parte desta história! Aguardem.

Fonte: CFC

NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA: CONTINUIDADE X LEGALIDADE

 

Nas nossas andanças pelo Brasil temos encontrado no setor público dois tipos de profissionais de Contabilidade (cada vez em menor número):

(a) os que defendem a ideia de que o principio da LEGALIDADE é uma espécie de “bombril” com mil e uma utilidades;

(b) os que acreditam no “funcionamento típico do Estado” e estão convencidos de que no setor público deve prevalecer a “síndrome de Gabriela” (Eu nasci assim…. eu cresci assim…. e sou mesmo sim…. vou ser sempre assim ……)

Em diversas oportunidades podemos encontrar funcionários públicos aprovados em concurso e nomeados para atuar em diversas setores, entre os quais a Contabilidade. No inicio exercem suas atividades com grande energia e motivação para o trabalho. Todavia, à medida que o tempo passa, essa motivação vai, gradual e rapidamente, decaindo, chegando a atingir valores muito perto de zero (apatia e resistência passiva) ou mesmo valores negativos (resistência ativa, absenteísmo e escapismo).

Nossa interpretação desse fato é que, embora tenham aprendido que a Contabilidade é a ciência que estuda o patrimônio e que a formação do balanço patrimonial constitui um procedimento complexo de seleção, coordenação, elaboração e estudo de todos os elementos de juízo que contribuem para a formação desse patrimônio, esses funcionários novatos, muitas vezes em estágio probatório, são capturados pelos funcionários mais antigos e, tão logo iniciam suas atividades, esbarram no muro intransponível da LEGALIDADE sob o argumento de que é ela que determina o que os mais antigos denominam “o funcionamento típico do Estado”.

Na sua natural imaturidade e na preocupação com o estágio probatório esquecem as lições aprendidas no curso de Contabilidade e passam a vocalizar que na administração pública só se pode fazer aquilo que a lei autoriza. Em auxilio desse pensamento que pretende limitar a ação da Contabilidade encontram diversos julgados dos Tribunais de Contas.

Sem conhecimento da ciência jurídica não percebem que estão sendo manipulados pela opinião construída por aqueles cujo objetivo não vai além das próximas eleições e que, numa interpretação literal da legalidade, omitem dos novos funcionários que a boa interpretação de uma norma legal deve:

- esclarecer seu significado, mostrando sua validade;

- demonstrar o alcance social da norma, e

- demonstrar que o conflito pode ser resolvido conforme os fins sociais da norma e concretizando valores que levam ao bem comum.

Para manter a ideia do “funcionamento típico do Estado” não informam e não treinam os novos servidores no sentido de esclarecer que a boa interpretação pode representar um significado jurídico (métodos gramatical, lógico e sistemático) para a norma legal, demonstrando seu alcance social (métodos histórico e sociológico) e sua efetividade (métodos teleológico e axiológico).

Neste aspecto, devo chamar a atenção para o método sistemático que impede que as normas jurídicas sejam interpretadas de modo isolado, exigindo que todo o conjunto seja analisado simultaneamente à interpretação de qualquer texto normativo. Assim, é temerário buscar o significado de um artigo, de uma lei ou de um código sem fazer uma análise da sua sintonia com os princípios constitucionais e as demais normas jurídicas.

O estudo da Ciência do Direito mostrará àqueles que acreditam na falsa premissa de que o principio da legalidade deve pairar sobre todos os outros, que a Constituição incluiu no artigo 37 os princípios da IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA, além do da legalidade e não dá, a qualquer deles, prevalência sobre os demais.

O setor público a suposta onipotencia do foco orçamentário e do principio da legalidade – cujo cumprimento não deve ser discutido, mas cujo efeito sobre a Contabilidade não pode ser exagerado – contribuiu para o nascimento e perpetuação do equivoco de que um sistematico conjunto de registros dos estágios da receita e despesa, representam o todo da aplicação da ciência contábil.

No setor público não é, portanto, o balanço, como podem pensar alguns, um procedimento de determinação direta do resultado do exercício, ou seja, a apuração da diferença entre desembolsos e ingressos, decorrentes de um sistema de registro dos estágios da receita e despesa; é, pelo contrário, um procedimento de reconhecimento, mensuração e avaliação do capital. É um inventário de bens e de utilidades coordenadas em um conjunto operacional e de obrigações que vão muito além de um exercício e de uma prestação anual de contas com vistas à responsabilização dos agentes públicos.

A edição das NBCASP e a aplicação dos principios contábeis sob a perspectiva do setor público revelam que o desempenho de uma Entidade não pode ser representado pelo déficit ou superávit claramente perceptível, exatamente mensurado e imediatamente agregado ao capital social no final de cada exercício. Os resultados do exercício são sempre de curto prazo mas, uma vez agregados ao Patrimônio Líquido, serão fonte de novas aplicações (ativos) com o objetivo de ampliar os serviços prestados à comunidade e, no limite, também podem revelar, a longo prazo, as variações na qualidade e na formação global dos ativos e passivos que podem modificar a capacidade de atendimento à população.

A aplicação dos principios contábeis permitem que os profissionais da Contabilidade contestem algumas premissas da legalidade absoluta por meio de estudos e pesquisas que tenham por foco os elementos do Balanço Patrimonial revelando, por exemplo, situações em que uma Entidade pode ter superávit, num determinado exercício, e ter déficit no periodo seguinte, criando uma situação economica e financeira desfavorável à geração de receitas futuras e à continuidade da prestação dos serviços. Por sua vez, também poderá mostrar uma outra Entidade que pode ter déficit num exercício e ter preparado, mediante forte política de investimentos e incentivos, condições propicias para um futuro superávit e ampliação da prestação dos serviços.

Fonte: http://linomartins.wordpress.com

CONSIDERAÇÕES SOBRE ÉTICA DOS CONTABILISTAS

 

A Ética tem por base uma filosofia de valores compatíveis com a natureza e o fim de todo ser humano, por isso, “o agir” da pessoa humana está condicionado a duas premissas consideradas básicas pela Ética: “o que é” o homem e “para que vive”, logo toda capacitação científica ou técnica precisa estar em conexão com os princípios essenciais da Ética. (MOTTA, 1984, p. 69)
O comportamento ético deve prevalecer independente da conduta ser no campo pessoal, na família, ou em qualquer outra situação. No aspecto profissional não pode ser diferente. Nesta visão quando falamos de ética profissional, deve ser entendido de forma ampla, passando por todas as atividades de atuação, nas empresas, nas entidades sem fins lucrativos ou quaisquer outros organismos que envolvam o trabalho ou outras ocupações.
A conduta de minorias poderosas, na busca voraz de lucros e o excesso de egoísmo de poucos, sobretudo na concentração da renda, podem causar um mal de grandes proporções, atingindo muita gente, chegando até mesmo a interferir no destino dos povos.
Embora o ser humano, como regra, tenha uma parcela de ­egoísmo na busca dos seus interesses, seja de forma individual ou coletiva, através de uma classe profissional ou de toda uma sociedade, entretan­to, é preciso que sejam consideradas as normas de condutas, observados os princípios da virtude e da solidariedade. E o comportamento ético, sem dúvida, é o melhor caminho para se conseguir a justiça social e o benefício de todos.
Nenhum trabalho pode ser visto somente sob o ângulo puramente financeiro ou como gerador de renda para quem o executa. Se um profissional desempenha sua atividade e o faz exclusivamente com o intuído de auferir renda para si, seu valor é considerado restrito e limitado, pois satisfaz somente ao individualismo de quem o realizou, limitando-se às questões puramente vinculadas a sobrevivência física.
Diferente ocorre, quando o trabalho é realizado com dedicação e amor “ao fazer”, sem perder de vistas o alcance social, visando além do seu interesse pessoal, o benefício de terceiros.
Nestas condições, o profissional experimenta o sentimento prazeroso do dever cumprido, pois além do resultado positivo e do lucro, agrega à sua mente a paz de espírito, recebendo como prêmio maior o reconhecimento da sociedade.
O estudo da ética é hoje uma das preocupações mais presentes na sociedade, notadamente no segmento de prestação de serviços, que pela sua própria natureza, está vinculado diretamente às pessoas, mesmo porque, normalmente o prestador de serviços não fornece a mercadoria ou o bem como produto final e sim vende seus atos e procedimentos praticados na prestação do serviço.
O Homem, no convívio com seus semelhantes, está sujeito a atitudes que dependendo das circunstâncias do tempo e do lugar, poderão ser consideradas moral ou imoral, sempre carregando um aspecto do bem ou do mal. Seus atos, ao serem avaliados pela Sociedade ou pelos seus colegas de profissão, certamente serão considerados éticos ou antiéticos.
Agir com ética é um dever elementar que jamais deverá ser esquecido, notadamente para os profissionais que militam na contabilidade, pois além do caráter moral, seus atos têm implicações direta sobre o patrimônio de terceiros.
A ética profissional deve ser sempre praticada pelo prestador de serviço, quando do desempenho das suas atividades, cujos atos poderão ser enquadrados no código de ética da respectiva profissão.
Em todas as atividades devem ser seguidas as normas de conduta que deverão ser postas em prática no exercício de qualquer profissão. Estas normas representam a formalização das ações reguladoras do comportamento ético, de modo que no desempenho das atividades por parte dos profissionais, sejam assegurados o cumprimento das obrigações e o respeito mútuo entre todos membros da corporação. Normalmente nas profissões legalmente regulamentadas, os padrões éticos são acompanhados através de normas de conduta, estatutos, códigos ou outras normas específicas.
No âmbito profissional, lamentavelmente, é comum a constatação da presença do individualismo das pessoas. Como regra nos parece até natural que o ser humano tenha a tendência de defender, em primeiro lugar, seus interesses próprios. O que deve ser evitado é o excesso de individualismo que permeia a mente de muita gente.
O exercício profissional não pode deixar de contemplar o aspecto social, devendo observar e seu valor no campo ético, que normalmente varia em função da vinculação dos seus resultados na comunidade.
O Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá (2004:116) ensina sobre a conduta do ser humano em sua comunidade e em sua classe que, cada conjunto de profissionais deve seguir uma ordem que permita a evolução harmônica do trabalho de todos, a partir da conduta de cada um, através de uma tutela no trabalho que conduza a regulação do individualismo perante o coletivo.
Assim como nas demais profissões, os contabilistas devem preservar o bom relacionamento com seus colegas de profissão, com seus clientes ou empregadores e com os demais que participam do processo de convivência profissional, buscando sempre sua evolução como cidadão e profissional de modo a alcançar não somente o seu bem-estar mas a construção de uma Sociedade em que todos possam viver mais felizes.
Os contabilistas, como classe profissional, caracterizam-se pela natureza e homogeneidade do trabalho executado, pelo tipo e características do conhecimento, habilidades técnicas e habilitação legal exigidos para o seu exercício da atividade contábil. Portanto, os profissionais da contabilidade representam um grupo específico com especialização no conhecimento da sua área, sendo uma força viva na sociedade, vinculada a uma grande responsabilidade econômica e social, sobretudo na mensuração, controle e gestão do patrimônio das pessoas e entidades.
Fonte: http://www.classecontabil.com.br/

NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA – O PRINCIPIO DA COMPETÊNCIA E OS APOLOGISTAS DO ATRASO

A leitura atenta da Constituição Federal de 1988, da Lei 4.320/64 e da Lei Complementar 101/200 (Lei da Responsabilidade Fiscal) revelam, sem dúvida, que a contabilidade e o orçamento são elementos complementares e, modo geral, heterogêneos. Na prática, quando o profissional da Contabilidade “fecha” a escrituração, confere os saldos e concilia as contas esta informando sobre fatos passados e também sobre situações futuras, representadas por informações valiosas, a serem utilizadas pelos administradores na organização de orçamentos futuros, como é o caso dos créditos a receber e das provisões de passivos.

O método das partidas dobradas foi fundamental para viabilizar a inclusão de todos os elementos patrimoniais, passando a fornecer, além dos elementos financeiros, o montante dos bens, direitos e compromissos assumidos pela entidade. Desta forma, o sistema contábil passou a viabilizar a geração de informes para a formulação dos orçamentos futuros, ou seja, a previsão de receitas, fixação de despesas e as necessidades de captação de recursos por meio de operações de crédito.

Algumas pesquisas revelam que foi a partir dos estudos de Jean Ympyn (primeiro autor de livro de contabilidade impresso em língua francesa[1]) a identificação da propriedade dos balanços como elemento significativo para a organização do orçamento.

Tais estudos revelam que a contabilidade primitiva de partidas dobradas não era completa e, para observar isso, basta apreciar o que representavam as contas de patrimônio dessa época, como partes do balanço. Estavam todas ligadas estreitamente à noção fundamental e primitiva de receita e de despesa efetivamente realizadas, ou seja, as que representassem valores financeiros, não havendo lugar para lançamentos contábeis relacionados com a movimentação de outros valores. Neste sentido uma dívida ou um crédito não eram contabilizados senão quando realizados em dinheiro.

O balanço da contabilidade primitiva estava longe de servir de elemento para qualquer informação orçamentária e vice-versa. O lamentável é que, ainda hoje, encontramos defensores da ideia de que o orçamento e o balanço são peças distintas. Os que assim pensam estão fora da realidade, pois qualquer estudo da evolução do pensamento contábil indicará que as demonstrações contábeis, representadas pelo balanço patrimonial, tem se apropriado, pouco a pouco, de importantes elementos consignados nos estágios da execução orçamentária (créditos a receber e obrigações futuras a pagar) e, por outro lado, as técnicas de elaboração orçamentária encontram no balanço patrimonial material valioso para conhecer a previsão de receitas, fixação de despesas e as necessidades futuras de caixa.

A contabilidade clássica, por partidas dobradas, desconhecia os créditos a receber e as provisões. Por consequência, o balanço era incompleto, referia-se, apenas, às operações com valores precisos, fornecidos pelos documentos de caixa, sem qualquer informação sobre o futuro. Entretanto, como os administradores não podiam considerar como valores livres, certos itens levados para resultado, extraiam dele a parcela que julgavam necessária para enfrentar alguma eventualidade não incluída na contabilidade por caixa

Tratava-se, portanto, de uma contabilidade e balanço parcial em que, tanto os administradores como analistas, “resolviam” sobre a necessidade de ajustar ou corrigir esse balanço incompleto, parcial, para gerar dados extracontábeis que indicavam uma “previsão” dos riscos e, desta forma, incluir no passivo um valor global preventivo. Ponderavam, portanto, qualquer eventualidade da entidade e, como administradores responsáveis e prudentes, aumentavam o passivo e não inscreviam no ativo valores de realização incerta, dando origem ao principio da prudência.

Tais contas, entretanto, não estavam, ainda, no manejo corrente dos contadores, mas apenas inscritas no que atualmente denominamos de “notas explicativas do balanço, aproximando-o, desse modo, dos orçamentos futuros. Mas, com o andar dos tempos, o administrador, que inscrevia essas contas anualmente em montantes relativamente estáveis, formando uma proteção confortável e suficiente, achou preferível entregar esse registro e movimentação aos Contadores, libertando-se, deste modo, de mais uma tarefa, tal como já havia feito quando confiou ao profissional da contabilidade o manejo das contas de terceiros.

No âmbito da Contabilidade Pública ainda encontramos alguns profissionais que defendem a não inclusão de valores a receber como conta de ativo e, em relação aos bens imobilizados preferem que os mesmos permaneçam com o valor original sem depreciação, amortização ou exaustão. Esquecem que até o final dos anos 70 do século passado a liquidação da despesa constituía uma tarefa administrativa executada durante todo o exercício mas que somente era registrada no balanço ao final de cada exercício e, portanto, os balancetes mensais escondiam dos usuários os valores da “despesa empenhada a pagar”.

Nos dias atuais é inconcebível imaginar que em algum balanço ou balancete deixe de aparecer a conta “Despesa Liquidada a Pagar” e, por isso, a nova ordem da Contabilidade Pública deve informar, também, quais são os direitos e obrigações que estão além do simplório confronto entre receitas arrecadadas e despesas (legalmente) empenhadas. Os ativos são direitos de propriedade (reclamações contra os outros) e recursos úteis na geração de benefícios econômicos futuros (importantes para os orçamentos vindouros) e os passivos são obrigações (créditos dos outros) bem como responsabilidades, também significativos para a elaboração de peças orçamentárias futuras.

Se, como dizia Carlos Maximiliano (1873-1960), a lei não contém palavras inúteis resta perguntar aos apologistas do atraso qual a razão da Lei de Responsabilidade Fiscal conter no artigo 4º a obrigatoriedade dos governos informarem na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) “a evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios”.

Antes de responderem é bom lembrar que a informação sobre o patrimônio líquido pode revelar, aos usuários das informações, preciosos elementos tais como:

• No caso de ativos líquidos positivos, os recursos líquidos disponíveis para criação, ampliação ou fornecimento de serviços futuros (como aliás, determinam os artigos 16 e 17 da LRF).
• No caso de ativos líquidos negativos (patrimônio líquido negativo ou passivo a descoberto), a necessidade de aumento futuro da carga tributária e das receitas, para cumprir responsabilidades financeiras assumidas ou para ampliação dos serviços a serem prestados a futuras gerações.

A insistência, de alguns, na não aplicação do princípio da competência com apoio, inclusive, de alguns desavisados membros do Ministério Público de Contas, representa, a nosso juízo, erro que só pode ser explicado historicamente por corresponder a uma verdade consagrada durante cerca de trezentos anos, mas que ficou sem sentido desde a Lei 4.320/64, embora, seja forçoso reconhecer, de difícil cumprimento naquela época (1964) pela falta outros instrumentos legais e normativos que só foram institucionalizados a partir da Constituição de 1988 e, principalmente, da Lei de Responsabilidade Fiscal nos seus quatro eixos temáticos: planejamento, transparência, controle e responsabilização.

Por todo exposto, não temos dúvida de que a aplicação do princípio da competência, além de legal, é imprescindível para que a contabilidade pública passe a ter um papel fundamental no planejamento, na transparência das contas, no controle e na responsabilização dos gestores públicos, vale dizer, passe a ser instrumento de um Bom Governo.

Fonte: http://linomartins.wordpress.com/

Novo Modelo da Gestão Contábil e Fiscal

A UPB reuniu no Encontro de Prefeitos Eleitos e Reeleitos, Sustentabilidade e Inovação, Desafios para a nova Gestão, no Resort Vila Galé Marés em Camaçari. O evento ocorreu da sexta-feira, 09/11 a domingo, 11/11. Presente ao evento, Vera Lúcia, prefeita eleita de Maragogipe, disse que o encontro é uma oportunidade para quem inicia o mandato, e começar a conhecer o processo administrativo e os caminhos que deve tomar na gestão, “é como se fosse os primeiros passos da administração”, completa a prefeita.

O conhecimento da estrutura administrativa do município, do estado e da União são necessidades que o gestor municipal precisa ter para atender os desafios que enfrentará a partir de janeiro. O Superintendente de Modernização da Gestão das Finanças Públicas do Distrito Federal e ex-Coordenador de Normas de Contabilidade Aplicadas a Federação, Paulo Henrique Feijó, falou sobre o Novo Modelo da Gestão Contábil e Fiscal.

Paulo Henrique Feijó destacou entre outras coisas a necessidade de se ter instituições fortes para o desenvolvimento eficiente do país, estado e município. Ele defendeu ainda o desenvolvimento contábil e a aplicação do modelo padronizado internacional de contabilidade nos entes federal, estaduais e municipais, possibilitando assim o fortalecimento das instituições, que resultará no fortalecimento das instituições governamentais.

A segunda metade da década de 80 foi marcada pelo reordenamento das finanças públicas do País, momento em que se destacaram três grandes conquistas: (I) a criação da Secretaria do Tesouro Nacional – STN (1986); (II) A implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI (1987) e (III) a instituição da Conta Única do Tesouro Nacional (1988).

Os desafios para os municípios de acordo com Paulo Henrique Feijó são: ter um sistema financeiro no novo modelo contábil, contador presente na prefeitura, melhoria da prática de gestão, elaborar uma programação financeira, fortalecer o controle interno. Paulo Henrique Feijó ainda aconselha que cada gestor priorize contratação da melhor equipe para que as ações do município possam ser feitas com uma boa gestão.

A chegada do novo milênio alavancou o implemento de novas ações em prol da modernização e da austeridade da contabilidade e das finanças públicas, destacando-se mais dois grandes marcos: (I) a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (2000) e (II) a convergência às normas internacionais de Contabilidade aplicadas ao setor público (2008).

Nesse contexto, a STN criou, por meio das Portarias 135 e 136, de 06 de março de 2007, os Grupos Técnicos de Padronização de Relatórios e de Padronização de Procedimentos Contábeis, cujo objetivo é propor recomendações baseadas no diálogo permanente, com tendência a reduzir divergências e duplicidades, em benefício da transparência da gestão fiscal, da racionalização de custos nos entes da Federação e do controle social.

A STN tem consciência do alcance e da dimensão dessa caminhada, cujo sucesso tem sido resultado das parcerias e debates para implementação de um novo modelo de gestão contábil e fiscal a ser implantado no país. Feijó citou o exemplo do município de São Francisco do Conde, que criou um GT contábil, montando uma equipe de profissionais motivados e qualificados, Feijó ainda disse: “inclua no orçamento recursos para ação de melhoria da contabilidade, crie nucleo especifico para implantar a nova contabilidade e melhoria da gestão”.

O Encontro de Prefeitos Eleitos e Reeleitos que a UPB realizou contou com o apoio do Sebrae, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Embasa, Coelba, Alconta, Desenbahia, IPM Brasil, Schincariol, Conam, Elimidia e Weblineti.

TCM disponibiliza Plano de Contas Aplicado ao Setor Público

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, atendendo às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e Resolução TCM nº 1316/12, está disponibilizando na íntegra o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP-BA), neste site da Instituição, cuja aplicação será obrigatória para todos os órgãos e entidades públicas municipais, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista instituídas e mantidas pelo poder público.

O Plano já estará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, para a efetivação dos registros de seus novos atos, fatos contábeis e lançamentos no SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria.

O referido instrumento contábil foi concebido a partir do PCASP da Federação e desdobrado com o grupo técnico, coordenado pelo TCM-BA, contando com a participação de membros convidados do GTCON – Grupo Técnico Nacional de Contabilidade e representantes do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia.

Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

TCM expede Instrução sobre subsídios de gestores

O Tribunal de Contas expediu no dia 31/10, com publicação no Diário Oficial do Estado, no dia 01/11/2012, a Instrução nº001/2012, que dá nova redação à Instrução nº 001/2004, sobre a fixação de subsídios de gestores municipais.

Os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais serão obrigatoriamente fixados, em valores absolutos, por Lei de iniciativa da Câmara Municipal.

Esses subsídios serão estabelecidos em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou quaisquer outras espécies remuneratórias, bem como o estabelecimento de ajuda de custo em proveito dos Vereadores no início e ao final de cada legislatura, ainda que prevista na Lei Orgânica Municipal.

Há de ser observado que o art. 34, § 5º da Constituição do Estado da Bahia estabelece, de modo impositivo, um subteto que deverá ser por todos cumprido.

Por sua vez, deverá se atentar para o Princípio Constitucional da RAZOABILIDADE, também conhecido como PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EXCESSO, funcionando como um limite à discrição do administrador que não pode agir ao sabor exclusivo da sua vontade e dos seus interesses pessoais.

Por último, na medida em que os subsídios dos agentes políticos municipais tenham sido fixados contrariamente às Constituições, deve a Câmara Municipal constitucionalizar, no particular, a norma municipal. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. com referência à fixação de subsídios de gestores municipais.

Instrução nº001/2012

Instrução nº 001/2004

Fundação Ceperj abre inscrições para Analista de Controle Interno da Sefaz-RJ.

Secretaria oferece 47 vagas imediatas e excedentes entram no banco de reserva.

Graduados em Ciências Contábeis que buscam sucesso na carreira e estabilidade profissional com salário de R$ 3.818,18 podem se preparar. Nesta terça-feira (30/10), a Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) abre inscrições para o concurso promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), que oferece 47 cargos efetivos de Analista de Controle Interno. As fichas estarão disponibilizadas no portal www.ceperj.rj.gov.br e devem ser preenchidas até 3 de dezembro, via internet ou no posto de inscrição presencial na sede da organizadora.

A partir das 10h, o edital e anexos entram no portal da Fundação. O diretor de Concursos e Processos Seletivos da Ceperj, Marcus São Thiago, explica aos interessados que, preenchidas as vagas para admissão imediata, os candidatos aprovados e excedentes entrarão em listagem única que constituirá o banco de reserva. E poderão ser convocados, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, à medida que novas vagas forem oferecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Marcus São Thiago aconselha os candidatos a fazerem suas inscrições tão logo tomem ciência do edital no site da Ceperj, evitando possível congestionamento na rede e perda do prazo. A organizadora não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida, por qualquer motivo, seja de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários.

O diretor também orienta os interessados no sentido de se certificarem de que preenchem todos os requisitos exigidos em edital antes de se inscreverem. Como por exemplo, ter concluído o curso superior em Ciências Contábeis em data anterior à publicação do edital de abertura do concurso no Diário Oficial do Estado; ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função, comprovada por junta médica de órgão oficial – dois dos oito requisitos básicos para a investidura no cargo.

Vale registrar que a remuneração de R$ 3.818,18 será acrescida de Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA), mais Adicional de Qualificação (AQ) de R$ 190,91, R$ 381,82 e R$ 763,64, para o candidato que tiver pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado. Os diplomas de conclusão de curso, devidamente registrados, deverão ser fornecidos por instituição de ensino recomendada pelo MEC. Os certificados expedidos no exterior somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

Este concurso constará de duas etapas, de caráter eliminatório e classificatório, constituídas por provas objetivas de Conhecimento Geral e de Conhecimento Específico, a serem realizadas em dias diferentes – 3 de fevereiro e 14 de abril de 2013. Da primeira etapa constarão as disciplinas de Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico e Estatística, noções de Economia e Matemática Financeira, noções de Direito Constitucional, Tributário e Administrativo; Administração Financeira, Orçamentária e Responsabilidade Fiscal. A segunda etapa será estruturada com as disciplinas de Controle Interno, Auditoria, Contabilidade Pública, Contabilidade Geral e de Custos.

As 100 questões das duas provas serão do tipo múltipla escolha, com cinco alternativas de respostas, valendo um ponto cada uma, perfazendo o total de 100 pontos. Será eliminado o candidato que não alcançar simultaneamente o mínimo de 30% de acerto em cada disciplina (primeira etapa), 40% (segunda etapa) e 50% no total do exame. Somente os candidatos aprovados na prova de Conhecimento Geral farão a de Conhecimento Específico.

Marcus São Thiago lembra que nas 47 vagas oferecidas já estão incluídas as destinadas aos portadores de deficiência e as reservadas a negros e índios. A pessoa com deficiência, negro ou índio deverá assinalar sua condição no campo apropriado do requerimento de inscrição. Aquele que não declarar concorrerá somente às vagas regulares. Caso precise de prova em condições especiais também deverá manifestar essa necessidade, ou seja, o método através do qual deseja realizar o exame: com intérprete de Libras (Linguagem Brasileira de Sinais), com ledor ou prova ampliada e solicitar sala de fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção.

A taxa será de R$ 100, podendo ser paga em qualquer agência bancária, preferencialmente no Bradesco, e obrigatoriamente por meio do boleto específico emitido após o preenchimento da ficha online, sendo o único meio aceito. A inscrição só será efetivada após a instituição bancária confirmar o pagamento da taxa. Por isso, o candidato deverá se certificar de que sua inscrição foi efetuada pela internet depois de seis dias úteis após o pagamento do boleto. Caso não tenha sido, a pessoa deverá comparecer à sede da Fundação, nos dias úteis, entre 10h e 16h, levando o boleto pago e a ficha de inscrição impressa.

Para aqueles sem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado posto de inscrição presencial, que funcionará durante todo o período na sede da instituição, na Avenida Carlos Peixoto, 54, térreo, Botafogo, Zona Sul do Rio, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos. Os candidatos poderão obter todas as informações sobre o concurso pelos telefones do SAC (Serviço de Atendimento do Candidato) – (21) 2334 7100, 2334 7117, 2334 7132, ou pelo e-mail sac@ceperj.rj.gov.br.

Este concurso será válido pelo prazo máximo de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período por decisão da Secretaria de Estado de Fazenda.

Clique aqui e faça sua inscrição

Fonte: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro

Novos Gestores: escolher uma equipe capacitada pode ser o segredo de boa gestão

Em todos os Seminários Novos Gestores uma importante dica é dada aos prefeitos eleitos e até mesmo os reeleitos: a escolha dos servidores de cargos importantes, como os secretários. Segundo o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, dessa forma os gestores municipais podem evitar problemas graves com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Este conselho é bem recebido pelos participantes em Manaus (AM).

"Para mim tudo é novo. A gente sabe que existe mais não sabia das implicações e a palestra nos deu uma visão geral de tudo, além de sairmos do entendimento de que tudo são flores", relata o prefeito eleito de Presidente Figueiredo (AM), Neilson Cavalcante. O novo administrador do Município pretende nomear bem os secretários para fazer um governo técnico, "com segurança e dentro do que a legislação determina", completa.

Segundo o colega amazonense, o prefeito eleito de Novo Aripuana (AM), Raimundo de Sá, a equipe tem importância porque a maior preocupação dele é a LRF. "Tenho experiência em administração privada, mas é diferente. A população espera que o prefeito resolva toda a situação do Município". Um trabalho com cautela para cobrir ao menos as áreas mais carentes localmente é o objetivo desse novo gestor público.

 

Fonte: CNM

CNM orienta gestores municipais sobre a transição de governo

DivulgaçãoMuitos gestores vão passar a prefeitura para os novos eleitos no dia 1.º de janeiro de 2013, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem orientado sobre a transição de governo. No geral, a dúvida é sobre a necessidade de realizar ou não o processo de transição, uma vez que em muitos Municípios não existe lei formal que obrigue o procedimento.

A CNM recomenda a transição mais ampla e transparente possível, independentemente da existência de lei que prevê a obrigatoriedade. A entidade ressalta que o prefeito tem o dever de transparência. Além disso realizar uma boa transição atende ao interesse público.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski destaca que é importante considerar que ao assumir o cargo, o gestor se torna responsável por todo o patrimônio do Município. Assim cabe a ele geri-lo de maneira a proporcionar sempre o bem estar da sociedade.

Princípio Constitucional

Segundo a CNM, a forma mais eficaz de mostrar que todos os esforços para alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público – com os recursos recebidos – foram tomados é consolidar em um processo as condições em que estará ao término de sua gestão. Com isso cumprir um dos mais importantes princípios constitucionais inerentes à Administração Pública, o da eficiência.

Para auxiliar melhor os gestores sobre o assunto, a CNM elaborou a cartilha Último Ano de Mandato com uma série de recomendações específicas a respeito da transição.

Veja a Cartilha aqui 

Fonte: CNM

Publicado o quinto Manual de Demonstrativos Fiscais, Municípios devem aplicar normas já em 2013

Manual RFA Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a 5.ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos Municípios que as novas orientações, previstas na Portaria STN 637/2012, já devem ser adotadas no exercício de 2013.

O Manual objetiva padronizar a estrutura dos subitens dos demonstrativos e anexos. Em síntese, a 5.ª edição do MDF prevê a inclusão de explicação sobre o que contém de modo geral cada subitem e conceitos gerais sobre Ente da Federação, Empresa Controlada e Empresa Estatal Dependente. Os conceitos ainda não constavam do Manual. Entre eles os sobre: metas fiscais, alienação de ativos, avaliação atuarial, receita e despesa orçamentárias.

Atualizações. O documento trata da adequação ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCasp). Nas partes III e IV considera o disposto na Portaria STN 72/2012, que estabeleceu normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos.

O texto traz – no tópico que trata de particularidades (04.04.03.02) – a obrigatoriedade de o consórcio público publicar esse demonstrativo, inclusive em meio eletrônico. No caso de o consórcio contratar operação de crédito, houve a inclusão das linhas com o objetivo de preencher uma lacuna no demonstrativo, sendo criadas linhas específicas para informar o Limite de Alerta, conforme disposto no parágrafo primeiro do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101/2000.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Parte III
Nos anexos cinco, seis, 10 e 12, houve a fusão dos dois anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) da versão anterior do MDF – 4.ª edição – do anexo IV e o V, que tratavam do mesmo tema (Regime Geral e Próprio de Previdência Social – RGPS e RPPS) e do anexo VII e o VIII (demonstrativo do resultado primário), assim como os anexos XII, XIII, XV e XVI.

Os demonstrativos foram reformulados para refletir os novos procedimentos trazidos pela Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o parágrafo terceiro do artigo 198 da Constituição Federal. Considerando o disposto na Portaria STN 72/2012, o ente que participa de consórcio deverá consolidar a execução orçamentária e financeira do consórcio público relativa aos recursos entregues em virtude de contrato de rateio.

Relatório de Gestão Fiscal – Parte IV
Na parte IV – sobre os relatórios de gestão fiscal no anexo I – foi incluído entendimento sobre o critério de classificação dos benefícios de natureza assistencial na despesa com pessoal, e no anexo II houve a inclusão de parágrafo para que fique mais claro o que impacta o saldo da dívida consolidada e o registro de operações de crédito.

O parágrafo tem a seguinte redação: “o valor da operação de crédito contratada (Anexo quatro do RGF) não é reduzido por eventuais pagamentos de juros e amortizações e nem aumentado por juros capitalizados. Todavia, o valor do estoque da dívida diminui com a amortização e aumenta com a capitalização de juros”.

Finalizando, sobre a Legislação tem o objetivo de facilitar a consulta, as referências legais relativas aos assuntos que envolvam gestão fiscal, essa parte foi subdividida de acordo com o tipo de legislação: Constituição Federal; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Decretos-Leis; Medidas Provisórias; Resoluções; Decretos; Portarias. Foi feita a atualização da legislação em vigor.

 

Veja aqui o Manual

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

TCM-BA edita resolução dispondo sobre obrigatoriedade de adoção do PCASP em 2013.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia editou, em 17 de outubro deste ano, a Resolução TCM-BA nº 1.316/12, dispondo sobre a obrigatoriedade de adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) por todos os órgãos e entidades municipais baianos.

A imposição valerá a partir do dia 1º de janeiro de 2013 e alcançará as Prefeituras, Câmaras de Vereadores, entidades da Administração Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista instituídas e mantidas pelo poder público.

A ação do TCM-BA visa fomentar o processo de convergência da contabilidade baiana aos padrões internacionais, conforme disposições das NBCASP's e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público publicado pela STN em conjunto com o CFC.

http://www.tcm.ba.gov.br/PCASP.aspx

TCM-BA: Fixação e alteração dos subsídios dos vereadores

I – DA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS

Os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais serão obrigatoriamente fixados, em valores absolutos, por Lei de iniciativa da Câmara Municipal.

1. Os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais serão estabelecidos em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou quaisquer outras espécies remuneratórias.

II – DOS CÁLCULOS DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES

1. O referencial a ser utilizado para a fixação dos subsídios dos Vereadores, na forma preconizada nos itens anteriores, será a população do município e a sua receita (arts. 29, VI e VII, da CRFB), com percentualidade em relação ao valor percebido pelo Deputado Estadual.
2. O total da despesa resultante da soma dos subsídios recebidos pelos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.
3. Os subsídios dos Vereadores, que devem ser fixados em valores absolutos, em moeda corrente, terão como referência os percentuais fixados no inciso VI, do art. 29, da CRFB, variarão entre 20% e 75% do subsídio do Deputado Estadual, com base em certidão fornecida pela Assembléia Legislativa, sendo vedada a sua alteração automática na oportunidade em que venham a ser fixados novos subsídios para os Deputados Estaduais que integrarão uma outra legislatura.

III – DA ALTERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS

1. A revisão geral anual relativamente aos subsídios dos Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais, observará o disposto no art. 37, X, da CRFB, ocorrendo sempre na mesma data e sem distinção de índices dos que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados os limites referidos.
2. O subsídio do Presidente da Câmara poderá ser fixado de modo diferenciado dos demais Vereadores, não podendo, entretanto, ultrapassar o limite remuneratório estabelecido para os Edis do Município.

IV – DA PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NO ORÇAMENTO E DOS LIMITES LEGAIS

1. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.” (alterado pela Instrução 01/2006)
2. A participação do Poder Legislativo no orçamento do município resultará do somatório da receita tributária e das transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159 da CRFB, efetivamente realizado no exercício anterior, respeitados os percentuais impostos pela Emenda nº 25/2000.
3. O total da despesa do Poder Legislativo, aí se incluindo os subsídios dos Vereadores e excluindo-se os gastos com os inativos, não poderá ultrapassar os percentuais indicados na Emenda nº 25/2000, os quais oscilarão, tendo em vista a população do município, entre 8% e 5% incidentes sobre o somatório da receita tributária e das transferências, efetivamente realizado no exercício anterior. (Com relação a esse ponto, é necessário destacar as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 58/09, estabelecendo novos limites que variam entre 7% e 3,5% sobre o somatório da receita tributária e das transferências – grifo nosso)
4. A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluída a despesa com o subsídio dos Vereadores, constituindo-se crime de responsabilidade do seu Presidente se tal vier a ocorrer.
5. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito, consoante prescreve a mencionada Emenda nº 25/2000, efetuar repasse ao Legislativo que supere os limites nela definidos, não o enviar até o dia vinte de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
6. A orientação constante desta Instrução revoga quaisquer outras emanadas, anteriormente, deste Tribunal.

Instrução 01/2004 - TCM-BA

http://www.tcm.ba.gov.br/docs/instrucao00104.pdf

Perícia Contábil é Aliada da Justiça

Das especializações da contabilidade, uma das que mais exije amplo conhecimento do profissional é a Perícia Contábil. Além de ser fundamental entender de números, o contador precisa conhecer as leis e estar familiarizado com a linguagem e a metodologia dos tribunais. Advogados e juízes encontram nessa qualificação o suporte técnico necessário para o julgamento de um processo.

Para o juiz titular do 2º Juizado da 1ª Vara Cível do Fórum de Porto Alegre, Juliano da Costa Stumpf, a relação entre juízes e peritos contábeis nomeados pelo Judiciário deve ser informal e de muita confiança. “Em uma conversa, é possível solucionar as dúvidas e é melhor do que simplesmente ler o laudo”, argumenta. “Não somos técnicos e não temos obrigação de saber tudo”, reforça o magistrado, que conta com uma pequena equipe de contadores de sua confiança. Stumpf acredita na competência e na análise rigorosa e investigativa realizada por eles e sabe que o resultado desse trabalho pode fazer a diferença em sua decisão. Além disso, sabe que cada processo é diferente e requer conhecimento específico no assunto. No entanto, o trabalho do perito contábil vem diminuindo nos tribunais. No passado, segundo Stumpf, foram muitas as ações para corrigir distorções salariais provocadas pelos gatilhos dos planos de governo e as reclamações contra empresas de telefonia, por exemplo.

O contador Márcio Lavies Bonder, há oito anos atuando como perito contábil judicial, carrega como um troféu a marca de mais de dois mil processos investigados. Ele explica que essa é uma área rica, ampla e que trata desde as dissoluções de sociedades até análises de aplicações financeiras. A perícia é um instrumento técnico e científico de constatação que pode ser utilizada como prova nos tribunais. As ações mais comuns, explica Bonder, são as revisionais de negócios jurídicos bancários, ações de lucros incessantes, processos de varas de família, recálculo de avaliações de bens, dívidas de financiamentos de automóveis etc.

O trabalho preciso e minucioso do contador leva em média 30 dias, embora o Código de Processo de Civil oriente que se finalize em 20. Mas, de acordo com Bonder, há situações em que o processo se arrasta e leva até três anos para ser concluído. Portanto, muitas vezes o contador só recebe os seus honorários no final desse período.

Embora a perícia esteja embasada em documentos que comprovam uma situação, a decisão é sempre do juiz, que pode vir a concordar ou não com o laudo, pois, segundo Bonder, o magistrado pode basear o seu convencimento em outras provas.

Mercado exige qualificação

Mesmo que a graduação transmita inúmeros conhecimentos para que um contador se torne um perito contábil, ela não é o suficiente para formar um bom profissional que se destaque no mercado. Para o vice-presidente de fiscalização, ética e disciplina do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Sérgio Prado de Mello, é preciso um curso de especialização ou pós-graduação. Ele aconselha ainda que, antes de entrar nessa área, o jovem profissional inicie trabalhando com um contador experiente para ir se familiarizando com os temas e os procedimentos.

O grande desafio dessa área, segundo Mello, é o profissional conquistar a confiança do juiz, no caso de ele ser nomeado para atuar na área judicial. O perito também vai ter de ganhar experiência para que os advogados o convoquem para ajudá-los nos processos.

Mello salienta ainda que o contador também precisa ter conhecimentos específicos que envolvem o Direito. Quanto às questões financeiras dessa carreira, ele diz que a Perícia pode ser rentável em longo prazo, pois leva algum tempo até o profissional conseguir ganhar seu espaço.

Técnicas periciais devem ser realizadas por especialistas

A montagem de uma ação requer uma série de componentes, porém, é sabido que a habilidade de um advogado faz a diferença em um processo. Para cada caso defendido, existem diversos argumentos. Os laudos periciais necessários devem ser produzidos pelos especialistas de suas áreas, como a médica, a engenharia, a ambiental, a criminal etc. Para o advogado Gerson Cunha, a contratação de um contador é fundamental para o sucesso do seu trabalho. “Pode parecer, em um primeiro momento, uma economia para o advogado não contratar um profissional da Contabilidade”, comenta, mas reconhece que o resultado vai ser sempre melhor quando o processo estiver embasado em provas e com análises de especialistas. “Ainda existem muitos advogados que fazem os cálculos e acham que estão fazendo um bom negócio”, ressalta.

O trabalho do auxiliar-técnico, comenta o advogado, quase sempre acaba beneficiando o cliente e ajudando ainda mais na ação. Cunha reconhece que esse profissional possui condições de encontrar as fórmulas certas e, também, consegue encontrar com facilidade os erros nos argumentos encaminhados pela parte oponente. “São muitas as variáveis de que nós não temos conhecimento”, assume.

Segundo Cunha, foi graças ao trabalho da Contabilidade que muitos erros foram percebidos nos processos de bancos, de telefonia, de planos econômicos e que foram contestados nos casos em que atuou. “Para o juiz, é muito mais confortável receber um parecer com o cálculo de um contador”, reforça. “Quem ganha é o cliente”, conclui.

Dedicação à profissão supera os desafios diários

O contador Ubirajara Lino Cardoso fez uma importante opção em sua vida há quase 30 anos. “Todo mundo busca realização profissional, e foi por isso que eu cheguei à perícia”, explica. Dedicação e abdicação de tempo com a família ou para outras atividades fazem parte da rotina de Cardoso. Em 1986, quando ele decidiu partir para essa área, as condições de trabalho eram bastante precárias. “Naquela época, nem tínhamos computador”, recorda. Apesar das facilidades trazidas pela modernidade, como a informática, o trabalho ainda requer muitas horas de atividade.

Sem rotina específica, a função requer um perfil ágil e dinâmico. “Quem gosta de atividades repetitivas não deve fazer perícia”, aconselha. Além disso, o profissional precisa ter uma série de cuidados para não se deixar envolver emocionalmente com o caso. Além da área judicial, há a extrajudicial ou arbitral, que é demandada por uma das partes. Os advogados se valem desses assistentes-técnicos para fazer a sua quantificação na instrução do processo ou na montagem da prova. “É uma parceria fundamental e independente”, ressalta.

Na visão do contador, cada caso deve ser analisado com distanciamento. Para ele, o juiz ou o advogado são clientes, e todo o trabalho deve ser feito no sentido de auxiliá-los. “Devemos transformar a parte técnica e burocrática em informações”, defende. A gratificação maior da sua atividade é quando a sentença se reporta ao laudo pericial. “Esse é o coroamento do nosso trabalho”, relata. Ele explica que a análise contábil tem que estar isenta, sem o compromisso de contentar um ou outro, pois ela deve ser soberana, mesmo que venha demonstrar que o cliente é quem está errado. “O perito vai auxiliar a mostrar a verdade, e atingir isso é um grande objetivo.”

Auditoria e perícia são estratégicas

Dominar o conhecimento em áreas específicas da investigação pode ajudar a desvendar os mais embaraçosos segredos de uma instituição ou de uma gestão, por exemplo. Embora as duas profissões diferenciem-se quanto aos seus objetivos e finalidades, elas possuem em comum a força para desvendar a verdade. A perícia esclarece os fatos através das informações contábeis e documentais que lhe são apresentadas para análises em um processo judicial, ou de forma extrajudicial, que pode ser apresentada através de laudo e parecer pericial.

Já a auditoria busca basicamente certificar e revisar os registros e livros contábeis e os documentos quanto a sua veracidade e expõe seus resultados através de relatórios e pareceres. A explicação é do contador, perito contábil, Márcio Lavies Bonder. A atividade, que faz a verificação da contabilidade da empresa para saber se ela reflete a realidade da empresa, é capaz de descobrir fraudes e roubos empresariais e tributários. “É como se fosse uma fiscalização”, diferencia.

Fonte: Jornal do Comércio - RS.

Municípios podem enviar arquivos para o agendamento do Simples Nacional.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que está disponível, no portal do Simples Nacional, a ferramenta Upload de arquivos para o agendamento e opção. Ela é utilizada pelo Município para enviar à Receita Federal do Brasil (RFB) a relação dos Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que possuem irregularidades junto à fazenda municipal e que estariam impedidos de optar pelo Simples Nacional.

A ferramenta pode ser encontrada no aplicativo Verificação de pendências para o Agendamento e Opção, que é o primeiro aplicativo que aparece após o acesso com a certificação digital no portal do Simples Nacional.

A CNM alerta que o ideal é que os Municípios façam o envio até 30 de outubro, data que antecede o início do agendamento, que começa em 1° de novembro e se estende até 28 de dezembro.

Acesse aqui a Nota Técnica sobre o assunto.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Novos prefeitos terão de lidar com escassez de recursos; em SP, dívida pode chegar a R$ 72 bilhões.

Os prefeitos eleitos na atual campanha tomarão posse em janeiro com um "programa de governo" elaborado pela presidente Dilma Rousseff. Caberá aos gestores municipais conduzir mais de 200 programas da União, função que exige cada vez mais esforço e mais dinheiro. Ao mesmo tempo, num cenário de crise financeira mundial, as medidas de estímulo à economia adotadas em Brasília drenam recursos que normalmente irrigariam os cofres municipais.

Diante desse cenário, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que representa prefeituras de todo o País, vem confrontando o governo federal, em busca de mais recursos e menos obrigações. A equipe presidencial diz que a situação financeira não é tão ruim assim e que os programas federais servem de "norte" para os futuros gestores.

De acordo a CNM, os municípios aguardam R$ 18,7 bilhões em restos a pagar atrasados. Esse dinheiro não existe nos cofres da União, mas foi marcado como gasto nos orçamentos federais desde 2002, sem o respectivo repasse às prefeituras. Na maioria dos casos, ressalta a CNM, são verbas para obras que foram iniciadas e acabaram onerando mais ainda os cofres municipais porque o prefeito tende a bancar a parte da União para terminar os empreendimentos.

Compromisso. "Os prefeitos precisam administrar a falta de compromisso do governo federal, que coloca em suas costas iniciativas e programas, criando uma ansiedade no município e, consequentemente, pressionando o prefeito", disse Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.

Além disso, o endividamento dos municípios oscila em torno de R$ 73 bilhões, sendo R$ 50 bilhões em dívidas de curto prazo e R$ 23 bilhões em obrigações previdenciárias atrasadas.

O Palácio do Planalto contesta o cenário de crise nas finanças municipais. Segundo a ministra das Relações Institucionais (SRI), Ideli Salvatti, os repasses de programas sociais e outras medidas ajudam a impulsionar o comércio local. Os prefeitos também ganhariam politicamente, porque quando as obras estão prontas ganham crédito pelo projeto e, se der errado, a culpa é da União, completou Ideli.

"Para nós é uma questão estratégica. Desde o presidente Lula, e com a presidente Dilma, a maior parte dos programas é feita em parceria entre governos estaduais e prefeituras", disse a ministra. "A eficácia dos programas tem de ter a eficiência do ente federado lá na ponta."

A equipe de Ideli preparou um catálogo com os 220 programas do governo federal, mantidos pelos municípios. O material está no site da SRI, com publicações que orientam os atuais gestores sobre o que precisam fazer para deixar as contas em ordem e as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outra cartilha orientará os eleitos sobre suas obrigações a partir de 2013.

Desonerações. Outro fator que pesa nas finanças dos municípios, mas dificilmente será alterado pelo governo federal, diz respeito a desonerações. Ao reduzir tributos para estimular a economia, o Ministério da Fazenda avança sobre impostos que compõem a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como o corte de IPI de automóveis.

Para a ministra Ideli Salvatti, no entanto, essa questão deve ser encarada como acessória. "O que mais afeta a população é emprego e renda. Com as desonerações, garantimos o emprego e aumentamos os investimentos das empresas, que também elevam os salários de seus funcionários", diz. Além disso, a política de aumentos consistentes do salário mínimo "tem fortalecido a economia. O Nordeste tem crescido a níveis chineses e não foi por causa do FPM", rebate Ideli.

O próximo prefeito de São Paulo herdará uma dívida projetada pela Prefeitura para 2013 em R$ 72 bilhões - atualmente ela está em torno de R$ 58 bilhões. Caso o valor se concretize, bem como o do Orçamento de R$ 42 bilhões previsto pela equipe econômica da administração municipal, a dívida chegará a 171% do total.

Pelas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, por causa do alto nível de endividamento, a Prefeitura de São Paulo não pode tomar novos empréstimos, o que prejudica o ritmo de investimentos públicos.

A administração tenta negociar com o governo federal uma mudança no índice de correção da dívida com a União, que é a maior parte da dívida - R$ 52 bilhões. Esse montante é corrigido pelo índice de inflação IGP-DI mais 9% de juros ao ano, o que atualmente corresponde a cerca de duas vezes a taxa Selic.

Fonte: Estadão.