A Lei de Acesso à Informação sancionada pela presidenta Dilma no final de 2011, obriga a federação, os estados e municípios a disponibilizar aos cidadãos, as informações referentes a seus atos e atividades administrativas. O prazo termina em maio, quando, todos os entes governamentais já deverão ter colocado à disposição da população as informações.
Para isto, cada gestor deve disponibilizar ao cidadão, ferramentas que possibilitem o acesso à informação de forma fácil, ágio e interativa. O governo federal anunciou na última segunda-feira (05/03) no Diário Oficial da União a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). O portal onde os brasileiros poderão ter acesso a informações oficiais será de responsabilidade do Ministério da Defesa.
O cumprimento da lei é importante tanto para o gestor quando para a população. A administração pública passa a ser mais visíveis para a população, isto facilita o próprio governo que tem na população um fiscal de seus atos. O acesso à informação gera também na população uma cultura participativa na vida política do ente onde reside, facilitando cada vez mais as ações do governo.
Os gestores precisam se ater ao fato de que o descumprimento da lei prejudica não só a população como também a sua própria vida pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que o não cumprimento da transparência pode se enquadrar em improbidade administrativa.
Aos gestores cabe colocar à disposição da população o acesso às informações. Ao cidadão a tarefa de fiscalizar e exigir o cumprimento da lei e tornar uma cultura social e política a busca pelas informações. O desenvolvimento e progresso não pode ser uma alternativa, mas uma realidade em ação todo tempo, por isto o cumprimento da Lei de Acesso à Informação mostra um caminho que pode ser trilhado em rumo a um país mais justo e com melhor qualidade de vida.
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