Estados e municípios têm novo prazo para regularizar o CNPJ.

Estados e municípios têm até 28/02/2013 para regularizarem os dados cadastrais de seus órgãos e entidades no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A determinação está disciplinada no artigo 2º da Instrução Normativa Conjunta da Receita Federal do Brasil/Secretaria do Tesouro Nacional n° 1.257/2012. O prazo final anterior era até 30 de junho deste ano.

A Instrução Normativa destaca que a partir de 1º de junho de 2013 o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) – exibirá a relação de todos os órgãos das administrações diretas e indiretas dos estados e municípios. Até agosto do ano que vem, o sistema passará a ser alimentado automaticamente com os dados do CNPJ.

Segundo a STN, o CAUC registra, hoje, milhares de CNPJ agregados aos entes federados em desuso. Os gestores públicos que não promoverem a regularização dos Cadastros no tempo previsto podem ser prejudicados junto à Receita Federal.

Veja aqui a Instrução Normativa 1.287.

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos/SRI

Como estudar para o exame de suficiência da classe contábil?

 

O Exame de Suficiência da classe contábil será aplicado no dia 23 de setembro de 2012, das 8h30 às 12h30, em todo o País. Há menos de 15 dias para a aplicação da prova, o que os bacharéis em Ciências Contábeis e os técnicos em Contabilidade devem estudar? Como otimizar o processo de estudo para um lapso de tempo tão curto?

O conselheiro da Câmara Técnica do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Jádson Gonçalves Ricarte, explica que o primeiro passo é definir todo o conteúdo a ser estudado. “Esse é um dos quesitos para se atingir um resultado positivo na prova”, comenta. “Montar uma estratégia de estudo é ideal não só para estudar bem, mas sim para estudar de forma útil, aproveitando, ao máximo, todos os esforços”.

Segundo o conselheiro, o ideal é separar os temas por blocos, como “Contabilidade de Custos”; “Matemática Financeira”; “Legislação e Ética Profissional”; “Língua Portuguesa”, entre outros. “Todos os temas que constam no edital devem ser estudados. Contudo, como o tempo é escasso, uma dica que pode ser bem proveitosa é avaliar as questões dos últimos exames. Além disso, é importante consultar os sites oficiais, como o do CFC e do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. Ambos sempre dispõem de todas as novidades acerca dos pronunciamentos e normas contábeis”.

É imprescindível estudar em um local silencioso, sem interferência de pessoas ou qualquer meio de comunicação. “Pode ser uma biblioteca ou um determinando ambiente da casa. É importante que o lugar escolhido seja isolado, arejado, tranquilo, bem iluminado, limpo, confortável e organizado. Além disso, é importante se alimentar bem antes da jornada de estudo diário”, afirma Ricarte.

Na opinião do conselheiro do CFC, a prática é a melhor forma de reter conhecimento, “portanto é fundamental fazer exercícios complementares, mesmo quando estiver estudando teoria”, finaliza.

A aprovação no Exame de Suficiência é requisito para a obtenção ou o restabelecimento de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme estabelecido pela Lei n.° 12.249/2010.

Provas

As avaliações, tanto para os técnicos em Contabilidade, quanto para os bacharéis em Ciências Contábeis, serão compostas, cada uma, por 50 questões objetivas, valendo um ponto cada, abrangendo os seguintes assuntos:

- Prova para técnicos em Contabilidade: Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Noções de Direito; Matemática Financeira; Legislação e Ética Profissional; Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; Língua Portuguesa Aplicada.

- Prova para bacharéis em Ciências Contábeis: Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Contabilidade Gerencial; Noções de Direito; Matemática Financeira e Estatística; Teoria da Contabilidade; Legislação e Ética Profissional; Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; Auditoria Contábil; Perícia Contábil; Controladoria; Língua Portuguesa Aplicada.

O detalhamento do conteúdo programático das provas constará nos sites da Fundação Brasileira de Contabilidade - FBC, do Conselho Federal de Contabilidade - CFC e dos Conselhos Regionais de Contabilidade - CRCs. Somente serão exigidas as legislações, normas e resoluções editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, em vigência de até 90 dias antes da aplicação das provas. Será aprovado o candidato que acertar, no mínimo, 50% do total das questões.

Fonte: De León Comunicações

Profissão de Contador Vive Bom Momento no Mercado

A carreira de contador vive um bom momento. Segundo entidades do setor, a maioria dos graduados é absorvida pelo mercado de trabalho imediatamente após a formatura. Aumento de investimentos estrangeiros e a adoção de regras internacionais de contabilidade estão provocando aumento na demanda por profissionais. Como consequência, os salários também estão ficando mais altos.

 

Divulgada na última semana, a 5ª Edição do Guia salarial da Robert Half, empresa de recrutamento especializado, mostra que os salários de profissionais com cargos de gerência na área de contabilidade e finanças tiveram valorização de 15% a 20% no último ano. O piso salarial de um coordenador contábil, por exemplo, pode chegar a R$ 13 mil.

 

Os setores mais aquecidos com relação à demanda desses profissionais são os de bens de capital, construção civil, petróleo e gás. "O atual momento do Brasil e investimentos para Olimpíadas e Copa do Mundo fazem com que esses segmentos demandem mais profissionais", diz a gerente de recrutamento da Robert Half, Marcela Esteves.

Segundo o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP), Luiz Fernando Nóbrega, um recém-graduado com boa formação entra no mercado com remuneração de ao menos R$ 2 mil. "Vivemos um excelente momento. Surgem muitas vagas e se formam poucos profissionais. Falta mão de obra", afirma ele. O CRC estima em 15 mil o número de contadores que se formam anualmente, mas não possui dados sobre a falta de profissionais. Oficialmente, são 500 mil registrados no Brasil, sendo 140 mil no Estado de São Paulo.

Para o coordenador do curso de graduação em ciências contábeis da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP), Márcio Luiz Borinelli, a boa fase pode ser explicada por um conjunto de fatores.

"Cada vez mais há investidores estrangeiros chegando ao Brasil. Nesse sentido, as empresas crescem ou mudam de configuração, sendo então obrigadas a cumprir exigências contábeis. Para isso, precisam de contadores", diz o professor.

A estudante Viviane Rinaldi vai se formar no fim do ano, mas já foi efetivada. "O mercado está aquecido", observa. Ela, porém, diz que esse quadro não é garantia de sucesso. "É fácil encontrar trabalho. Mas para ficar e crescer, tem de trabalhar muito. É preciso ter dedicação total, porque as leis mudam muito."

Viviane conta que chegou a receber uma proposta por semana. Recebia convites de conhecidos, ligações de empresas, e-mails para entrevistas, além de informações de processos seletivos de grandes companhias.

Para ela, isso pode ser um canal de negociação para melhorias de salário. Na empresa onde trabalha (Viviane pediu para não identificar), se um profissional de qualidade recebe uma oferta de emprego, é muito provável que haja uma contraproposta de promoção ou aumento salarial.

Reguenild Kartnaller da Costa acaba de se formar e vivencia um cenário parecido. Mesmo enquanto era estudante, recebia diversas propostas. "Eu estava em uma empresa da indústria moveleira. Ligaram para mim de outra companhia com uma proposta e acabaram me levando. Não tive nem tempo de respirar", afirma. Hoje, ela trabalha em uma grande companhia de aviação.

Reguenild acredita que o segredo está na dedicação. "Não é porque sai de uma faculdade, que está totalmente preparada. Tem de estudar muito", diz. Para ela, um profissional desatualizado vai encontrar dificuldades para conseguir um emprego.

Foi buscando essa atualização que Geoge Sussumu Chinen resolveu cursar ciências contábeis. Formado em administração, ele era gerente financeiro da organização onde trabalha, mas viu a necessidade de iniciar o segundo curso ao precisar fazer diversas atividades de contador. Para ele, é importante ter contato com as áreas de atuação para depois decidir qual rumo seguir.

De acordo com Nóbrega, são várias as opções de áreas com grande crescimento. O campo de auditoria é crescente e o de perícia contábil oferece bons salários. "No terceiro setor também há oportunidades promissoras. Elas têm contabilidade bastante específica e rígida por precisarem fazer prestação de contas", conta. Apesar disso, cerca de 30% das contratações estão nos tradicionais escritórios de contabilidade.

Desafios. O mercado brasileiro de ciências contábeis passa por grandes mudanças. Em 2005, o País aderiu às normas internacionais de contabilidade. Houve prazo de adaptação até que em 2010 as empresas tiveram de fechar suas planilhas de contabilidade dentro das novas regras.

De acordo com Borinelli, o profissional formado no Brasil ganhou mais visibilidade e pode até atuar fora do País. Apesar disso, ainda falta profissional com conhecimento das normas internacionais. "Conheço coordenadores de RH de grandes empresas que demoraram até um ano para encontrar esse tipo de profissional."

Fonte: Estadão.

TCM PUBLICA RESOLUÇÃO QUE DISCIPLINA TRANSMISSÃO DE CARGOS DE GESTORES MUNICIPAIS

O Tribunal de Contas dos Municípios publicou em 30 de agosto de 2012, no Diário Oficial do Estado, a Resolução TCM nº 1311/2012, com o objetivo de disciplinar as providências a serem adotadas pelos Municípios para a transmissão de cargos de Prefeitos, Vice Prefeitos Municipais e Presidentes de Câmaras.

Desta forma, os gestores municipais em término de mandato estão obrigados a constituir, nos órgãos que dirigem, uma Comissão de Transmissão de Governo incumbida de repassar informações e documentos aos representantes da nova administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços iniciados em prol da comunidade, evitando a descontinuidade administrativa no município. Esta Comissão deverá ser constituída com antecedência mínima de 30 dias da posse dos eleitos e transmissão dos respectivos cargos.

O atual Prefeito encaminhará à Comissão de Transmissão de Governo, no prazo de 05 dias após a constituição da mesma, o Plano Plurianual, o Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo os Anexos de Metas e Riscos Fiscais para o exercício seguinte, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também é da competência do Prefeito e do Presidente da Câmara, no que couber a este último, o encaminhamento à Comissão de Transmissão de Governo, até 31 de janeiro, de outras documentações, entre elas, termo de verificação de saldo em caixa e de saldos bancários, demonstrativos dos restos a pagar, relação das obras e dos serviços de engenharia executados e em execução no município, relação de concursos públicos realizados e em realização, etc.

Ao encerrar suas atividades, a Comissão de Transmissão de Governo, elaborará relatório conclusivo, remetendo-o, no prazo máximo de 40 dias após o término do exercício em que ocorreram as eleições, ao gestor que está deixando o cargo, ao gestor eleito, juntamente com a documentação recebida e à Mesa Diretora da Câmara.

A não constituição da Comissão de Transmissão de Governo pelo gestor anterior poderá ocasionar a rejeição de suas contas anuais referentes ao último ano de mandato.

As cópias dos Termos de Posse, contendo a Declaração de Bens do gestor que findou seu mandato e a do gestor recém-empossado, além do Termo de Transmissão de Cargo, deverão integrar as contas municipais do exercício em que houve substituição de gestores. É de responsabilidade do gestor que findou seu mandato deixar devidamente preparadas as contas referentes ao exercício no qual se deram as eleições e comunicar formalmente a adoção dessa providência ao Tribunal de Contas dos Municípios até o último dia de março do exercício subsequente a sua gestão.

A Resolução TCM nº 1311/2012 entrou em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Resolução TCM nº1270/08.

Veja a Resolução TCM nº 1311/2012

Solenidade abre o 19º Congresso Brasileiro de Contabilidade

Cinco mil pessoas, aproximadamente, assistiram à solenidade de abertura do 19º Congresso Brasileiro de Contabilidade (CBC), no auditório Pará, na noite do dia 26, em Belém/PA. O espetáculo "Minha Aldeia", com danças e músicas típicas da Amazônica, marcaram a abertura da cerimônia, representando a diversidade ética da região.

O 19º CBC apresenta aos participantes, quatro anos após a edição realizada em Gramado (RS), um evento focado no tema Contabilidade para o Desenvolvimento Sustentável e transforma a "metrópole da Amazônia" - como é conhecida a capital paraense -, nesses quatro dias de Congresso (26 a 29/8), na capital da Contabilidade brasileira.

Outro momento marcante da cerimônia foi a tradicional entrada das bandeiras dos estados, ao lado dos presidentes dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). O Hino Nacional teve a bela interpretação da cantora paraense Fafá de Belém.
O anfitrião do evento, o presidente do CRCPA, Eloi Prata, foi o primeiro a discursar. Ele agradeceu a presença de todos e falou sobre o orgulho dos profissionais da Região em ter o estado como sede do 19º CBC. "Tenho certeza de que todos os estados do Norte se orgulham da realização deste Congresso em Belém, porque esta é a primeira vez que a Região Norte tem a honra de sediar o maior evento da classe contábil", afirmou Eloi Prata.

Em seguida, os dois estados que estão na disputa para ser sede do 20º Congresso Brasileiro de Contabilidade - Santa Catarina e Ceará - apresentaram vídeos sobre suas belezas e potencialidades. A eleição para a escolha da sede é feita de forma direta, com votação secreta pelos congressistas. O estado vencedor será conhecido apenas no dia 29/8, na solenidade de encerramento do 19º CBC.

O próximo pronunciamento foi feito pelo presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon. Para ele, o lema do 19º CBC tem suma importância para o momento atual da classe contábil brasileira, quando há uma procura muito grande por profissionais especializados. "O pilar da sustentabilidade está na transparência, que vem da Contabilidade. Vivemos um período em que nunca antes o nosso trabalho havia sido tão reconhecido, mas só tem oportunidade no mercado o profissional que busca conhecimento e atualização constantemente."

Posteriormente, houve a entrega da Medalha Mérito Contábil João Lyra, destinada a condecorar personalidades que tenham contribuído de forma relevante e notável para a elevação da Contabilidade brasileira. A Medalha, que é sempre concedida aos agraciados durante o Congresso Brasileiro de Contabilidade, foi entregue, nesta edição, ao presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), José Martonio Alves Coelho, pelo presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, e pela presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), Maria Clara Cavalcante Bugarim.

José Martonio foi presidente do CRC do Ceará no período de 1991 a 1995; presidente do Conselho Federal de Contabilidade de 2004 a 2005; e vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC de 2008 a 2009.

"Dedico esta homenagem à minha família. Vislumbrei por longo tempo receber esta homenagem, mas queria que fosse exatamente dessa forma, um reconhecimento vindo dos representantes da classe contábil brasileira. Continuarei sempre seguindo com fé e ânimo no fortalecimento e na valorização das Ciências Contábeis", agradeceu José Martonio, bastante emocionado.

O presidente do CFC, em seu pronunciamento, ressaltou que falar em Contabilidade é pensar em sustentabilidade. "Há 88 anos foi realizado o primeiro Congresso. Passados todos esses anos, o evento evoluiu na sua essência e no seu modo de contribuir para o avanço das Ciências Contábeis", destacou Juarez Carneiro. Ele aproveitou a oportunidade para anunciar que 2013 será o Ano da Contabilidade no Brasil. "Faremos várias ações para mobilizar a sociedade sobre a importância da profissão, bem como para valorizar os profissionais", afirmou ele.

Posteriormente, o prefeito de Belém, Duciomar Costa, agradeceu os congressistas que votaram na Capital do Pará para sede desta edição do Congresso. Depois de convidar os participantes a conhecerem as belezas locais, o prefeito fez a entrega simbólica da chave da cidade ao presidente do CFC, destacando que, durante o 19º CBC, Belém irá se tornar a capital brasileira do saber contábil.

O último discurso da solenidade foi feito pelo governador do estado, Simão Jatene. "Dou as boas-vindas a todos os congressistas e faço questão de parabenizar os organizadores deste evento, pelo profissionalismo e carinho que foram empregados", afirmou. Jatene disse ainda que um evento como o 19º CBC tem vários significados, porém ele pontuou a questão da projeção nacional que um Congresso desse porte traz para a cidade: "O Brasil não conhece o Brasil, mas nós precisamos nos conhecer melhor. Encontros dessa natureza nos fazem ser protagonistas nacionais", ressaltou.

Mesa de Honra

A mesa de honra da solenidade foi composta pelas seguintes autoridades: o presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro; o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará (CRCPA), Eloi Prata; a presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), Maria Clara Cavalcante Bugarim; o presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade, José Martonio Alves Coelho; o governador do estado, Simão Jatene; o prefeito de Belém, Duciomar Costa; o presidente da Câmara Municipal de Belém, Adalberto Aguiar; o senador Fernando Flexa Ribeiro, representando o Senado Federal; o deputado federal Zenaldo Coutinho, representando a Câmara dos Deputados; a deputada estadual Nilma Lima, representando a Assembleia Legislativa do Pará; o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon; o presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Eduardo Pocetti; o presidente da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas de Portugal (Otoc), António Domingues de Azevedo; e os agraciados com Medalha Mérito Contábil João Lyra, contadores José Maria Martins Mendes, Eliseu Martins e Antonio Carlos Nasi.

Após a solenidade, houve coquetel de boas-vindas, com shows da cantora Fafá de Belém e do cantor Fagner.

 

Fonte: CRC-BA

Por: Maristela Girotto

Municípios e Estados podem regularizar Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica até fevereiro de 2013

Agência CNMOs Municípios brasileiros e os Estados têm um novo prazo para regularizar a situação de seus órgãos e entidades no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O prazo que antes acabava no mês de junho de 2012, foi estendido até dia 28 de fevereiro de 2013.

A alteração foi publicada pelo Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira, 17 de agosto por meio da Instrução Normativa Conjunta 1.287, de 17 de agosto 2012. O documento altera alguns dispositivos da Instrução Normativa Conjunta 1.257/2012 e trata do projeto de “titularização no CNPJ”.

A Instrução também informa que a partir de 1º de junho de 2013, será exibida na página do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) a relação de órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta dos Municípios e Estados. A partir de 1º de agosto de 2013, o CAUC passará a ser alimentado automaticamente com os dados do CNPJ.

Veja aqui a Instrução Normativa 1.287

CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL

CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL SUBSTITUI A DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (DHP) A PARTIR DE SETEMBRO DE 2012

Conselho Federal de Contabilidade determina que a emissão da certidão seja disponibilizada nos sites dos Conselhos Regionais de Contabilidade e substitua a DHP a partir de 1º de setembro de 2012.

A Declaração de Habilitação Profissional (DHP), documento exigido para comprovar a autoria de profissional devidamente qualificado e regular em diversos procedimentos contábeis, dá lugar à certidão de regularidade profissional, que poderá ser emitida exclusivamente no site dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC’s) a partir de 1º de setembro de 2012, de acordo com a Resolução CFC nº. 1402/2012, de 27 de julho de 2012. A certidão terá validade em todo o território nacional por 90 dias contados da data de emissão, além de contar com mecanismo de segurança e código de autenticação que poderá ser consultado no site do CRC que a tiver emitido.

A certidão tem por finalidade comprovar a regularidade do profissional da Contabilidade perante seu Conselho Regional de Contabilidade, para fins de assinatura de trabalhos técnicos, exigência em convênios, editais de licitação ou interesse de clientes. Como os trabalhos contábeis são de interesse público, a ferramenta funciona como fator de proteção social na identificação e comprovação de regularidade do profissional da Contabilidade, o que significa que este não possua pendências cadastrais, financeiras ou qualquer impedimento de atuação por eventuais penalidades oriundas de infrações éticas e/ou disciplinares.

CRCBA JÁ DISPONIBILIZA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL EM SEU SITE

O CRCBA já disponibiliza a emissão de certificado de regularidade profissional em seu site (www.crcba.org.br), por meio dos links “Consulta cadastral” ou “Serviços online”. A emissão disponibilizada no momento possui validade de 30 dias e mecanismo de autenticação digital. A partir de setembro, a certidão disponibilizada atenderá aos padrões especificados pela Resolução CFC nº. 1402/2012 e passará a substituir a Declaração de Habilitação Profissional (DHP) para efeitos legais.