Os Municípios brasileiros
e os Estados têm um novo prazo para regularizar a situação de seus órgãos e
entidades no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O prazo que antes
acabava no mês de junho de 2012, foi estendido até dia 28 de fevereiro de
2013.
A alteração foi publicada pelo Diário
Oficial da União (DOU) na sexta-feira, 17 de agosto por meio da Instrução
Normativa Conjunta 1.287, de 17 de agosto 2012. O documento altera alguns
dispositivos da Instrução Normativa Conjunta 1.257/2012 e trata do projeto de
“titularização no CNPJ”.
A Instrução também informa que a partir de
1º de junho de 2013, será exibida na página do Serviço Auxiliar de Informações
para Transferências Voluntárias (CAUC) a relação de órgãos da Administração
Direta e das entidades da Administração Indireta dos Municípios e Estados. A
partir de 1º de agosto de 2013, o CAUC passará a ser alimentado automaticamente
com os dados do CNPJ.
Veja aqui a Instrução Normativa
1.287
Nenhum comentário:
Postar um comentário