STN publica cartilha sobre apoio financeiro aos Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que foi publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a cartilha: O que você precisa saber sobre as transferências constitucionais e legais – apoio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios – Apoio Finaneiro aos Estados e Municípios (AFE/AFM).

Em linguagem simples, a cartilha tem como objetivo fornecer informações básicas sobre os recursos da União administrados pela STN que, por força de dispositivos constitucionais e legais, são transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios.

De acordo com os dados da Cartilha, em 2013 foram concedidos mais de 1,5 bilhões de reais em AFE/AFM, sendo a maior parte dos recursos distribuídos na região Nordeste.

Clique aqui e confira a cartilha na íntegra

Profissionais contábeis devem ficar atentos às contas eleitorais

Contadores passam a se dedicar à execução e análise dos eventos relacionados aos gastos de campanha

Por Roberta Mello

                                        

Com a Copa do Mundo entrando na reta final, é chegada a hora de começar a se preparar para o próximo grande evento a tomar conta da agenda do País: as eleições 2014. Faltando pouco mais de três meses para a realização do primeiro turno da votação, marcada para o dia 5 de outubro, o profissional contábil começa a elaborar a prestação de contas eleitorais.

Como já é de praxe, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou uma medida com adequações às normas dos anos anteriores, disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 5 de março. A Resolução 23.406/2014 – que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros - sofreu algumas alterações importantes neste ano.

A principal delas é que o profissional de contabilidade responsável e o candidato deverão assinar a prestação de contas, sendo obrigatória, ainda, a constituição de advogado. Os partidos e comitês também devem se preocupar, ao repassarem as informações ao TSE, em identificar com clareza a origem dos valores. Tudo para garantir processos eleitorais mais transparentes.

Segundo o técnico em contabilidade e consultor em assuntos contábeis, Carlos Souto Júnior, essa novidade aumenta o peso da responsabilidade sobre os ombros do contador. Contudo, a nova resolução não deixa de ser um reconhecimento à importância da categoria para o amadurecimento do processo eleitoral brasileiro.

Se antes os documentos eram enviados sem grande cuidado e tinham chances de receber sanções da Justiça Eleitoral, agora o processo está mais rigoroso e a cobrança pode recair sobre o profissional contábil, pois o TSE está ainda mais atento. Até abril de 2014, cerca de 10 mil casos estavam sendo analisadas criteriosamente. 

Mesmo que o Código de Ética da profissão não trate especificamente das contas eleitorais, deve-se respeitar a legislação da categoria e seguir todos os preceitos gerais das Ciências Contábeis. “Não é por que está fazendo a contabilidade de um candidato político que o contador vai se tornar flexível. É como estar fazendo a contabilidade de uma empresa”, defende o contador José João Appel Mattos.

Todos os balancetes são enviados e padronizados por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Ao fim do fornecimento de dados, todos os documentos são publicados no site do TSE. Àqueles candidatos que tiverem comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, será negado o diploma ou cassado caso já tenha sido outorgado.

Resolução não acaba com a concentração de recursos nas mãos de poucos

As regras em torno da arrecadação eleitoral ajudam a dinamizar a disputa por cargos públicos no País. No entanto, a concentração de verbas nas mãos de alguns poucos candidatos e os gastos exorbitantes com as campanhas ainda precisam ser enfrentados. 

Segundo a professora doutora do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Ufrgs Silvana Krause, as normas em torno do financiamento de campanha não atacam um problema nevrálgico. Elas estabelecem percentuais para a doação e não valores. “O fato de o País  ter alta concentração de renda gera uma distorção essencial”, sintetiza Silvana. 

Existem certas diferenças na regulamentação do modelo de custeio de contas eleitorais e do financiamento partidário. A primeira delas é a efemeridade do regime em torno do financiamento de campanha, que muda a cada processo eleitoral, enquanto o regime de suporte financeiro partidário tem regras melhor definidas. Porém, os modelos são bem semelhantes no que diz respeito ao protagonismo dos montantes oriundos das grandes corporações.

Em sua pesquisa sobre financiamento partidário, a professora se deu conta, ainda, que o investimento de grupos de interesse aumenta consideravelmente em ano eleitoral. Na contramão, a figura do militante partidário no apoio e financiamento se torna mais fraca. Para piorar, as verbas para campanha normalmente estão centralizadas nas mãos de um número muito pequeno de candidatos.

O pleito deste ano vai eleger o presidente e vice-presidente da República, deputados federais, senadores, governadores e vice-governadores, deputados estaduais, incluindo o Distrito Federal. Estimativas apontam que entre 70 e 80 mil candidatos irão disputar os cargos. Segundo os especialistas, a prestação de contas pode não garantir um panorama político totalmente seguro e transparente nos próximos anos, mas aumenta a lisura na prática eleitoral.

Elaboração dos documentos deverá ser acompanhada desde o início do processo

A concepção de uma conta eleitoral, dedicada apenas à movimentação financeira durante a campanha, é uma exigência antiga, implantada em 1997. Neste ano, o prazo para a sua criação é até esta sexta-feira, 5 de julho de 2014, data limite também para os registros dos candidatos. 

A partir do momento em que o profissional contábil passa a se envolver com todo o processo, a tendência é que o candidato disponibilize informações mais completas à Justiça Eleitoral e que o contador esteja seguro na hora de assinar os documentos. “Não é que o profissional contábil passe a ser totalmente responsável pelo conteúdo, mas pode ajudar mais”, esclarece o técnico em contabilidade Carlos Souto Júnior.

“A obrigatoriedade de que cada prestação de contas seja firmada pelo contador é uma reivindicação antiga da nossa classe”, lembra o contador José João Appel Mattos, autor do livro Partidas Dobradas - Eleições 2014 - Contabilidade Necessária. Em sua terceira edição (a obra já foi editada nos pleitos de 2010 e 2012), a publicação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma forma de acompanhar as mudanças promovidas pelo TSE de dois em dois anos e de informar os contadores. A obra pode ser comprada ou acessada gratuitamente no site da entidade. 

Ainda dá tempo de requisitar a abertura da conta eleitoral. Basta acessar o site do TSE e solicitar a emissão do Requerimento de Abertura de Conta Bancária Eleitoral (Race) a partidos, candidatos e comitês financeiros.

Os candidatos devem ficar atentos ao armazenamento dos dados completos dos doadores para se proteger. Todos os recursos devem ser lastreados nos recibos eleitorais gerados pelo Sistema de Recibos Eleitorais (SRE). Desde janeiro, os diretórios partidários já podem requisitar e emitir recibos eleitorais.

Os recursos oriundos do próprio candidato estão limitados a 50% do patrimônio informado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (Dirpf). Os donativos realizados por pessoas físicas não podem ultrapassar 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano-calendário anterior à eleição, excetuando-se aos que são estimáveis em dinheiro relativos à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador. O mesmo se aplica à prestação de serviços próprios, desde que não ultrapasse R$ 50 mil, apurados conforme o valor de mercado. 

Já as pessoas jurídicas podem realizar doação de no máximo 2% do faturamento bruto auferido por pessoa jurídica, no ano-calendário anterior à eleição. Sendo assim, aqueles que não tiverem declarado sua renda no ano anterior não podem colaborar financeiramente com as campanhas eleitorais.

 

Fonte: Jornal do Comércio

Presença de contabilista é obrigatória em todas as fases da prestação de contas, alerta TRE-MT

Presidente do TRE Des. Juvenal Pereira e Daniel Taurines durante reunião com CRC-MT

A presença do profissional contabilista é obrigatória em todas as fases dos processos de prestação de contas eleitorais. O alerta foi feito pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), Desembargador Juvenal Pereira da Silva, durante reunião com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MT), realizada nesta segunda-feira (16.06). 

A exigência do profissional de Contabilidade consta do art. 33, §4º da Resolução número 23.406 das Eleições de 2014, publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral em 27 de fevereiro deste ano. Amparado nesta medida, o SPCE-Cadastro (Sistema de Prestação de Contas das Campanhas) quando disponibilizado pelo TSE, indicará campo de preenchimento específico para que seja inserido o nome e o número do registro profissional tanto do contabilista quanto do advogado responsáveis pelo processo,

A determinação vale inclusive para as prestações de contas parciais. “Em anos anteriores, verificamos casos em que o profissional contabilista só atuava por ocasião da prestação final de contas. Este ano a situação muda com o objetivo de tentar garantir precisão técnica a todo o processo de prestação de contas, evitando a ocorrência de possíveis erros e garantindo a lisura no pleito”, pontuou Daniel Taurines, coordenador de Controle Interno e Auditoria do TRE-MT.

A medida foi recebida positivamente pelo Conselho Regional de Contabilidade. “É importante que os profissionais saibam que só terão validade contas prestadas por Contabilistas devidamente regulares com sua situação profissional. O CRC-MT é parceiro do TRE neste trabalho e está à disposição para colaborar com a Justiça Eleitoral em Mato Grosso”, declarou a Presidente do CRC-MT, Sílvia Mara Leite Cavalcante.

“A justiça Eleitoral em Mato Grosso tem buscado agir preventivamente, proporcionando informações sobre cada fase do pleito eleitoral. Nossa meta é minimizar a ocorrência de erros em todas as etapas, zelando pela correta realização das Eleições Gerais de 2014”, destacou o Presidente do TRE-MT, Desembargador Juvenal Pereira da Silva. 

Confira a Resolução 23.406 no link abaixo:
http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2014/normas-e-documentacoes/resolucao-no-23.406

CFC e OAB lançam livro por eleição mais transparente.

            

 

Da esquerda para direita (um dos autores do livro, José João Appel Mattos; o presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho; o presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho;  e o coordenador-adjunto de Desenvolvimento Institucional, Joaquim de Alencar Bezerra Filho

 

Em busca de mais transparência durante o processo eleitoral, contadores e advogados uniram-se para atuar na prestação de contas das Eleições 2014. Nesta segunda-feira, 2, integrantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), lançaram o livro “Partidas Dobradas-Eleições 2014-Contabilidade Necessária”, na sede da OAB, durante sessão ordinária, que contou com a presença de todos os conselheiros da Ordem, em Brasília (DF).

De autoria do contador José João Appel Mattos e dos advogados Bruno Mendes e Davi de Oliveira Rios, o Manual apresenta orientações e procedimentos para prestação de contas de candidatos, partidos e coligações. O presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho, e o presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, também assinaram um Protocolo de Intenções para firmar a parceria durante as prestações de contas eleitorais. “O objetivo é estimular a participação e o espírito de responsabilidade social de contadores e advogados, visando à transparência e legalidade das contas dos candidatos e dos respectivos partidos políticos das eleições 2014. Será uma campanha cidadã, onde os conselhos se unem em prol de um processo democrático mais ético e limpo”, ressaltou Marcus Vinicius.

O livro Partidas Dobradas também está disponível para download

 

O presidente José Martonio lembrou que esta é a terceira edição do manual e informou que a obra está disponível, eletronicamente, nos portais do CFC (www.cfc.org.br) e da OAB (www.oab.org.br). “Temos convicção que esta obra, somada ao trabalho que estas duas casas realizarão, através da capacitação dos advogados e profissionais da contabilidade por todo o País, será o maior préstimo à sociedade brasileira e, porque não dizer, à Justiça Eleitoral. Afinal, esta é a nossa missão: atuar como fator de proteção da sociedade, posicionando-nos ao lado dos cidadãos brasileiros que anseiam por um processo eleitoral universal, justo e limpo”, destacou.

Também participaram da cerimônia o vice-presidente Administrativo do CFC, Luiz Henrique de Souza; o coordenador adjunto de Desenvolvimento Institucional, Joaquim de Alencar Bezerra Filho; um dos autores do livro, José João Appel Mattos; e a coordenadora adjunta da Câmara de Registro, Maria Constança Carneiro Galvão.

 Presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho; o autor do livro, José João Appel Mattos; e o coordenador adjunto de Desenvolvimento Institucional, Joaquim de Alencar Bezerra Filho 

Presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho, discursa no plenário da OAB

 

 Acesse o conteúdo do livro clicando aqui.

 

 

Postado por: Comunicação CFC

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Por Rafaella Feliciano
RP1 Comunicação
Fotos: Samuel de Oliveira

Técnico em Contabilidade: Futuro em Xeque

Originalmente, era uma medida provisória que tratava apenas de incentivos para infraestrutura da indústria petrolífera. Nas idas e vindas das tramitações parlamentares, no entanto, a Lei 12.249, de 2010, passou a abarcar outros temas e atingiu diretamente o mundo contábil. Uma das muitas emendas inseridas na medida original determina que, a partir de 2015, só poderão obter registro profissional em Contabilidade quem tiver Ensino Superior. Com isso, o futuro dos técnicos ficou incerto e duas vertentes duelam: os que acreditam que é só uma mudança de prerrogativas e os que veem nisso o fim da profissão.

A Lei 12.249, de 2010, alterou o Decreto-Lei 9.295, de 1946, que regulamenta a profissão contábil, determina a criação do Conselho Federal de Contabilidade e define as atribuições dos contadores e guarda-livros que, depois, tornaram-se os técnicos em contabilidade. As novas definições passam a exigir o Ensino Superior para obter o registro da categoria, mas mantêm as prerrogativas profissionais dos técnicos já registrados e permite que os que estão se formando obtenham registro até o dia 1 de junho do ano que vem. Após esta data, técnicos não registrados não poderão realizar algumas das atividades que hoje cumprem.

 

As mudanças não representam o fim da categoria, pois, enquanto houver pessoas com essa formação, haverá técnicos no mercado. É o que garante a professora do Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Ufrgs e vice-presidente do CRCRS, Ana Tércia Rodrigues. “Não está sendo extinta a categoria dos técnicos em contabilidade. Na verdade, o que se está eliminando são os novos registros. O que acontece é que, a partir de 2015, os técnicos não terão mais algumas prerrogativas profissionais como, por exemplo, assinar balanços ou ser titular de uma organização contábil. Quem já tem o registro, entretanto, vai manter essas possibilidades”, acredita.

A procura pelos serviços dos técnicos não deve diminuir. A consequência, avalia a professora, é a continuidade de uma tendência atual, da utilização dos técnicos em funções mais auxiliares. “A atividade de cunho mais gerencial e estratégico é exercida pelo profissional de nível superior”, afirma Ana Tércia. “O mercado contábil continua muito aquecido e todas as empresas e organizações contábeis contam com técnicos, mas na grande maioria dos casos em atividades auxiliares – e isso vai continuar acontecendo”. Essas diferentes atribuições devem garantir, segundo a professora, uma definição mais clara no mercado de qual é o papel do contador.

A exigência do curso superior para o exercício da profissão se justifica pela necessidade de conhecimentos que vão além da parte estritamente operacional, como métodos quantitativos ou de direito. “No nível superior, o profissional tem uma visão da Ciência Contábil de uma forma bem mais ampla, principalmente da interação com outras áreas de conhecimento. Não tenho a menor dúvida de que, no patamar em que a contabilidade se encontra enquanto profissão, enquanto área de conhecimento, o Ensino Superior é indispensável para uma boa formação de um profissional”, garante Ana Tércia.

Os técnicos em contabilidade são, no Rio Grande do Sul, 40% dos profissionais da área. Existem quase 15 mil técnicos e mais de 22 mil contadores. No Brasil, a proporção é semelhante. Mesmo com o grande número de profissionais, existe um temor de que os técnicos acabem se extinguindo. “Nós estamos indo na contramão de algo que o governo federal incentiva”, reclama o técnico em contabilidade Daniel de Souza. Para ele, as novas medidas contrastam com o grande incentivo que a União tem dado aos cursos técnicos, por meio de iniciativas como o Pronatec.

O impacto das mudanças, analisa Souza, não deve ser sentido imediatamente, mas em longo prazo. “O Conselho Federal de Contabilidade diz que isso não é a extinção dos técnicos, mas nós entendemos que, por tabela, ninguém vai querer fazer um curso que não dá a habilitação para exercer a profissão”, reclama Souza. Para ele, deveria ter ocorrido uma revisão na carga horária dos profissionais. “Foi feita uma simplificação, sem discutir junto à sociedade. O que se alega é que os cursos técnicos não formam mais como antigamente, mas também existem muitas faculdades que não preparam adequadamente os profissionais de nível superior da nossa área”, critica. Souza considera que as medidas são prejudiciais à contabilidade, uma vez que a profissão é tanto operacional quanto analítica, e o trabalho dos técnicos complementa o dos contadores.

O presidente do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre (SCPA), Clésio Luís da Silva, compartilha das críticas de Souza. Para ele, há contradição com os incentivos aos cursos técnicos, além de ter faltado estudo junto à sociedade quando da implementação das mudanças, que teriam sido feitas sem considerar as escolas técnicas, os alunos e os profissionais que estão entrando na área. Segundo o presidente, o que se deverá ver em breve é uma falta de mão de obra. “Vai sobrecarregar a profissão dos bacharéis contadores na prestação de serviço, tanto nas grandes quanto nas micro e pequenas empresas”, analisa.

O possível fim da categoria já foi discutido até mesmo no Senado Federal, em uma audiência da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O objetivo das entidades é pelo menos adiar a efetivação das mudanças e aplicação da lei, para que outras organizações interessadas possam analisá-las e propor soluções.

Fonte: Jornal do Comércio - RS.

Opinião

 

Com os avanços observados na contabilidade brasileira nos últimos anos, especialmente com a convergência ao padrão internacional, passou-se a requerer dos profissionais contábeis conhecimentos mais profundos em teoria da contabilidade, teoria econômica e teoria das finanças, além de conhecimentos mais amplos em áreas afins, como economia, administração, direito, matemática e estatística. Hoje o MEC requer um mínimo de 3.000 horas-aula para um curso superior de contabilidade. Esses requisitos dificilmente seriam comportados em um curso técnico, de nível médio. Por essa razão, não seria razoável manter praticamente as mesmas atribuições a contadores e técnicos em contabilidade. As atribuições destes últimos deveriam ser reduzidas, correndo-se o risco de acontecer o ocorrido com os "técnicos em administração", ou assistentes administrativos, que hoje não se requer um registro profissional para desempenhar tal função, apenas o conhecimento superficial do assunto relativo. Ainda, com essa medida, vejo a oportunidade de os técnicos se qualificarem e fazerem uma graduação e até uma pós-graduação na área.

Orleans Martins

Contadores deixam de ser coadjuvantes

A contabilidade está em transformação e os profissionais do setor passaram a ter papel de destaque também nas decisões estratégicas das companhias.

Se no início dos anos 2000 a função principal dos profissionais era a prestação de informações para os órgãos governamentais, agora eles também auxiliam na gestão das empresas. "Hoje o contador tem um papel mais importante como gestor do que o de só atender às exigências do Fisco", afirma o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), José Martonio Alves Coelho. "O profissional da contabilidade tornou-se um consultor do empresário. É ele quem está preparado para entender às necessidades das empresas e auxiliá-las a tomar decisões", concorda o presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), Jair Gomes de Araújo. A globalização no mundo dos negócios foi um dos pilares que levaram a essa mudança.

O fato é que os contadores e contabilistas - profissionais com formação superior e com técnico em contabilidade, respectivamente - têm um diagnóstico completo da companhia e conseguem contribuir de forma mais efetiva nas decisões estratégicas - como nas definições de investimentos, por exemplo. Além disso, a adoção no Brasil das normas internacionais de contabilidade IFRS (International Financial Reporting Standards) também trouxe grande impacto para essa categoria. "A globalização gerou a necessidade de harmonização das normas contábeis, o que teve forte impacto para os profissionais da área", considera o presidente da Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Fecontesp), José de Souza. "Temos um grande desafio na consolidação da convergência das normas brasileiras de contabilidade às normas internacionais, as IFRSs. O cenário econômico mundial, afetado pela crise no Leste Europeu, pode gerar reflexos para o meio empresarial e, por consequência, para o setor contábil", complementa Araújo. "Vivemos um momento único na contabilidade. O pleno andamento e a adoção das normas internacionais provocaram uma grande mudança cultural nos profissionais contábeis, as quais incluem a necessidade de relacionamento internacional com outros profissionais da área", lembra o auditor Claudio Avelino Mac-Knight Filippi, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP) e sócio da empresa PricewaterhouseCoopers. "O Brasil acordou após um sono de 30 anos no campo dos padrões contábeis e em 2008, através da Lei 11.638/07 e dos pronunciamentos técnicos (CPCs), iniciou a chamada convergência para os padrões europeus, o IFRS. Para aquecer ainda mais, o País introduziu em 2007 o Sped (Sistema Público de Escrituração Digital", comenta Geuma Nascimento, sócia da Trevisan Gestão e Consultoria.

Tecnologia

Com a entrada em vigor do Sped, os contadores também tiveram que se adaptar às novas tecnologias para atender a essa demanda do Fisco. "Hoje há um envolvimento muito grande do profissional de contabilidade com a área de tecnologia, porque ela se tornou fundamental no trabalho deste profissional", afirma o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e da Associação Profissional das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Aescon-SP), Sérgio Approbato Machado Júnior.

"A chegada da tecnologia introduziu informatização em todas as áreas, inclusive na contabilidade, e muitos tiveram o desafio de se atualizar para uma nova era", diz Filippi. "O profissional de contabilidade hoje tem que ser multitarefa. Ele tem que conhecer as leis e a tecnologia e atuar também como um gestor", diz Approbato. Além disso, para garantir que os serviços sejam prestados de forma segura e correta, esse profissional tem que passar por uma atualização constante. "Os profissionais devem ter uma atualização contínua em todos os aspectos, técnicos e comportamentais, para lhes facilitar o convívio com culturas e valores organizacionais distintos", diz Geuma. Neste sentido, as entidades de classe têm tido papel fundamental, com a realização de cursos, palestras e seminários. "A contabilidade exige do profissional atualização constante, porque todos os dias a legislação apresenta novidade. O contabilista se forma, mas nunca pode deixar a sala de aula", destaca Araújo.

Aliás, a falta de qualificação é um dos principais problemas enfrentados na contratação de profissionais no setor, que está ganhando visibilidade a cada ano. Prova disso é que em 2004 a categoria contava com 359 mil profissionais ativos nos conselhos regionais de contabilidade. Em 2011, último dado disponível, eles somaram 487 mil. E a tendência é de seguir em expansão. O último exame de suficiência (teste que permite o exercício da profissão, assim como o exame da OAB para os advogados), por exemplo, contou com 48 mil candidatos em todo o País. "O exame é uma forma de melhorar o ensino no País", afirma o presidente do CFC. De acordo com ele, o exame é quantificado e apresentado para as instituições para dar um retrato de como os alunos estão saindo das faculdades. "É a nossa contribuição para garantir que haja um ensino de qualidade", afirma. Além disso, a falta de contadores que falem um segundo idioma é uma das deficiências dos profissionais do setor, especialmente com a convergência para normas internacionais.

Texto de Gilmara Santos, publicado no DCI - 25.04.2014

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vai capacitar 30 mil contadores.

TSE passa a exigir que prestações de contas dos candidatos sejam assinadas por contador, o que ajuda a combater a corrupção e abre mercado para a classe Abnor Gondim   As regras para prestações de contas para aqueles que pretendem se candidatar em 2014 ficaram mais rígidas. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já aprovou 10 das 11 resoluções previstas para reger as eleições deste ano. A Resolução nº 23.406, que disciplina como devem ocorrer a arrecadação, os gastos e a prestação de contas para as eleições deste ano é uma delas. Dessa forma, todos os partidos políticos e candidatos ao pleito deste ano devem observar a norma, objetivando a correta arrecadação e aplicação de recursos para a campanha eleitoral, bem como a sua prestação de contas, sob pena das mesmas serem desaprovadas. Para este ano algumas novidades foram aprovadas, como a faculdade dos partidos constituírem comitê financeiro, exceto para as candidaturas à Presidência da República, e a possibilidade de impressão de recibos eleitorais diretamente no sistema de prestação, disponível no site do TSE. Além disso, o TSE definiu que o documento de prestações de contas das campanhas eleitorais dos candidatos deve ser assinado por um contador, além da constituição obrigatória do advogado. A resolução do TSE traz novidades não apenas nas prestações de contas. O documento define ainda regras para a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros. A maior conquista para os contadores é a obrigatoriedades da assinatura do profissional no documento de prestação de contas, pois a presença do profissional pode auxiliar no combate à corrupção. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) lançou o desafio de capacitar, antes das eleições deste ano, cerca de 30 mil profissionais em contabilidade eleitoral, considerada pelos profissionais da classe como uma nova conquista no combate à corrupção e um novo ramo para os profissionais da área. "O entendimento do TSE vai aprimorar a transparência e reforçar o combate à corrupção", ressalta o conselheiro Joaquim Bezerra Filho, coordenador de desenvolvimento institucional do CFC, entidade que luta pelo reconhecimento da importância do profissional de contabilidade no trâmite eleitoral desde a primeira eleição democrática no País. "Será uma grande contribuição à Justiça Eleitoral, já que a prestação de contas seguirá um mesmo padrão em todo o País", completa o coordenador de desenvolvimento institucional do CFC. Ética Bezerra Filho explica que, durante o processo eleitoral, caso o contador identifique algum princípio de fraude, ou má condução de recursos, ele tem obrigação ética de orientar o candidato sobre o fato. Ele destaca ainda que qualquer profissional que se envolva em um esquema de corrupção será punido. "O CFC luta pelo digno exercício da profissão e fiscalização do trabalho dos profissionais da área. Qualquer pessoa que se envolva em uma fraude sofrerá as sanções previstas na lei", alerta . Ainda segundo o coordenador, o contador não é responsável pelo ato ou fato praticado pelo candidato.   "Se o cliente gastou recurso de fonte vedada, o profissional deverá fazer o registro dessa contabilidade e alertar o cliente sobre as consequências do ato, mas não terá responsabilidade solidária. A resolução vem para reforçar o nosso papel ético e legal. Estamos preparados para isso, assim como o sistema eleitoral está ciente da importância do profissional de contabilidade na prestação de contas eleitorais", esclarece. Para o coordenador, esta resolução do TSE representa um reconhecimento da Justiça Eleitoral ao imprescindível trabalho realizado pelos profissionais da contabilidade, uma vez que a correta prestação de contas dos candidatos é uma ferramenta de transparência e de lisura das campanhas eleitorais. "Esta decisão do Tribunal Superior Eleitoral corrobora com a missão institucional do Sistema CFC/CRCs, que é servir de instrumento de proteção à sociedade", afirma. Capacitação De acordo com o CFC,  há no País cerca de 500 mil contadores registrados. Os que se interessarem em trabalhar nas eleições deste ano poderão passar por cursos de capacitação oferecidos pelo sistema do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais. Para orientar os profissionais sobre a nova determinação, o Sistema CFC/CRCs realizará seminários e palestras em todo o País, visando capacitar a categoria. Ainda sem a obrigatoriedade, o conselho capacitou mais de dez mil pessoas da área em 2010. Agora, o objetivo é triplicar esse número. Entre as atividades previstas, também está a produção de um manual com orientações sobre a prestação de contas eleitorais. O CFC esclarece, entretanto, que os cursos, não são novidade. Mesmo sem a obrigatoriedade da presença do contador na prestação de conta eleitoral, os conselhos já ofereciam opções para os contadores se especializarem. Nos pleitos de 2008 e 2010, mais de dez mil contadores passaram por cursos de capacitação. O CFC afirma que o desafio em 2014 é triplicar o número de profissionais aptos para exercerem a função e poder auxiliar no combate à corrupção. O conselheiro lembra que o CFC tem feito, desde as últimas eleições, um amplo trabalho para orientar os profissionais da contabilidade, os candidatos e os partidos políticos sobre a prestação de contas das campanhas. "Realizamos capacitação em vários estados, nas eleições de 2008 e de 2010, e conseguimos treinar cerca de dez mil profissionais", recorda, acrescentando que o CFC também editou o Manual de Prestação de Contas Eleitorais. Nas próximas semanas, o CFC vai definir um novo programa de capacitação, para ser aplicado em todos os estados, visando à prestação de contas das eleições deste ano. De acordo com Bezerra Filho, a importância desse trabalho realizado pela contabilidade, prestando serviço à sociedade e à democracia brasileiras, fez surgir um novo ramo para os profissionais da área: a contabilidade eleitoral. Obrigação De acordo com a resolução, as regras para a prestação de contas das eleições deste ano estão estabelecidas no Capítulo I - Da Obrigação de Prestar Contas. Conforme o artigo 33, deverão prestar contas à Justiça Eleitoral o candidato e os diretórios partidários, nacional e estaduais, em conjunto com seus respectivos comitês financeiros, se constituídos. O artigo estabelece ainda que o candidato deve fazer, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha (Lei nº 9.504/97, art. 20). O candidato,  continua o artigo 33, é solidariamente responsável com a pessoa indicada pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha (Lei  9.504/97, artigo 21).

Fonte: DCI – SP