A Secretaria do Tesouro Nacional publicou a 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, que pode ser acessada através do seguinte endereço eletrônico:
As principais alterações em relação à 5ª edição foram as seguintes:
ALTERAÇÕES DE CARÁTER GERAL
• Alteração da redação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) no intuito de simplificar a linguagem e torná-lo mais objetivo, com foco nos aspectos contábeis.
PARTE I – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ORÇAMENTÁRIOS (PCO) – RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
• Atualização do capítulo conforme resultado da consulta pública.
• Atualização do capítulo conforme alterações da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
• Criação da modalidade de receita “9990.00.00 – Recursos arrecadados em exercícios anteriores”.
• Criação dos seguintes elementos de despesa:
“82 - Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada – PPP”;
“83 - Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP, exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor”; e
“84 - Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais”.
• Criação da modalidade de aplicação “67 – Execução de Contrato de Parceria Público-Privada – PPP”.
PARTE II – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS (PCP) – REFLEXO PATRIMONIAL DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA)
• Inclusão de capítulo sobre os efeitos patrimoniais das despesas de exercícios anteriores (DEA), considerando-se o resultado da consulta pública.
PARTE II – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS (PCP) – PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES
• Atualização do capítulo conforme resultado da consulta pública.
PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS (PCE) – FUNDEB
• Alteração da conta “4.5.2.0.3.xx.xx VPA – Transferências Intergovernamentais” pela conta “4.5.2.2.4.xx.xx Transferências do Fundeb – Inter OFSS – Estado”, para a contabilização dos recursos recebidos do Fundeb, seja por transferências do Fundeb ou complementação da União.
• Inclusão dos lançamentos para contabilização de remuneração de depósitos bancários e aplicações financeiras.
PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS (PCE) – PRECATÓRIOS
• Exclusão do registro de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras dos recursos disponibilizados na conta especial, por ser um tema controverso pendente de análise.
PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS (PCE) – OPERAÇÕES DE CRÉDITO
• Inclusão de operações pós-fixadas.
• Diferenciação da contabilização do arrendamento mercantil financeiro e da contabilização da aquisição financiada de bens (VRG).
PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS (PCE) – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (RPPS)
• Uso de conta de Reserva do RPPS no lado da receita quando os benefícios (despesas fixadas) forem superiores às receitas previstas.
PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS (PCE) – PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP)
• Atualização conforme a Lei nº 12.766/2012.
• Atualização conforme a IPSAS 32.
• Atualização conforme a nova codificação orçamentária para a constituição de Fundo Garantidor de Parcerias (FGP).
• Atualização conforme a nova codificação orçamentária para os aportes de recursos e contraprestações.
• Alteração da interpretação do reconhecimento de riscos.
• Definição de critério para separação das despesas correntes das de capital.
PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS (PCE) – CONSÓRCIOS PÚBLICOS
• Atualização das seguintes modalidades de aplicação, conforme alterações da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001:
“72. Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos”;
“73. Transferências a Consórcios Públicos mediante Contrato de Rateio à Conta de Recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012”; e
“74. Transferências a Consórcios Públicos mediante Contrato de Rateio à Conta de Recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012”.
• Exclusão da metodologia para apuração da proporção da participação dos entes consorciados na dívida consolidada e na insuficiência de caixa do consórcio público, por ser um tema controverso pendente de análise.
PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS (PCE) – DÍVIDA ATIVA
• Inclusão da rotina de contabilização do recebimento da dívida ativa em bens.
• Inclusão da rotina de encerramento das contas de controle ao final do exercício, para os entes que as utilizam.
• Inclusão de procedimento para contabilização da compensação entre créditos da dívida ativa e créditos contra a Fazenda Pública.
• Exclusão da metodologia de cálculo do ajuste a valor recuperável. Será facultado ao ente escolher a metodologia que melhor retrate sua expectativa de recebimento, sendo obrigatória a divulgação da metodologia utilizada e da memória de cálculo em notas explicativas.
• Exclusão dos lançamentos referentes à cobrança terceirizada devido à ausência de informações necessárias à contabilização e questionamento acerca da constitucionalidade da Resolução do Senado Federal nº 33, de 13 de julho de 2006 (ADI 3786).
PARTE IV – PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO (PCASP)
• Exclusão dos lançamentos contábeis padronizados (LCP).
• Exclusão do conjunto de lançamentos padronizados (CLP).
• Exclusão dos lançamentos típicos.
• Exclusão da relação de contas do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
PARTE V – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO (DCASP)
• Alteração dos quadros das demonstrações contábeis conforme definições das normas brasileiras e internacionais de contabilidade.
• Atualização do capítulo de Notas Explicativas conforme as IPSAS.
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