O decreto que prorroga o prazo para 30 de maio foi publicado na sexta (07/03) no Diário Oficial da União.
O Governo Federal prorrogou o prazo para estados e municípios repassarem informações sobre aplicações mínimas em saúde ao SIOPS - Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde.
Agora, os entes federados têm até 30 de maio para transmitir os dados ao sistema. Caso não o façam, terão as transferências constitucionais dos fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FPM) suspensos no primeiro decêndio de junho.
O decreto 8.201/2014, publicado na última sexta-feira (7) no “Diário Oficial da União” especifica que este prazo é válido somente para 2014. O texto altera o artigo 16 do Decreto 7.827/2012 que dava até 1° de março para o envio dessas informações. Segundo o Ministério da Saúde, cerca de 38% dos municípios ainda não homologaram os dados, que devem ser cadastrados no Siops por meio de acesso com login e senha.
A Constituição Federal de 1988 determina que os governos estaduais devem investir 12% da receita corrente bruta em saúde; e os municípios, 15%. A demonstração do cumprimento dessa obrigação é também uma exigência para o recebimento de transferências voluntárias da União, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
O que é o SIOPS?
O SIOPS é um Sistema de informação que coleta, recupera, processa, armazena, organiza e disponibiliza dados e informações sobre receitas totais e despesas com ações e serviços públicos de saúde, para possibilitar o monitoramento da aplicação de recursos pelos entes da Federação.A consolidação das informações sobre gastos em saúde no país é uma iniciativa de transparência que vem proporcionar a toda a população o conhecimento sobre quanto se tem aplicado na área.
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