STN publica alterações na 5.ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais

Ag. CNMA Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou alterações na 5ª. edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) aprovado pela Portaria 637/2012. A medida – prevista na Portaria STN 537/2013 – foi publicada na quarta-feira, 18 de setembro.
 

De acordo com a Portaria, serão feitas alterações no Anexo 1 – Demonstrativo das Despesas com Pessoal, da Parte III Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e no Anexo 8 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE, da Parte IV – Relatório de Gestão Fiscal.
 

Papel do MDF

O MDF estabelece regras de harmonização a serem observadas, de forma permanente, pela Administração Pública para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do Anexo de Metas Fiscais (AMF), do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Além disso, o documento define orientações metodológicas, consoante os parâmetros definidos pela Lei Complementar 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
 

Veja aqui a Portaria STN 537/2013 na íntegra.