STN divulga instrução de encerramento de contas no PCasp do exercício de 2013.

SXC.huA Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a IPC03 – Encerramento de Contas Contábeis no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp). A medida, publicada no dia 20 de dezembro, tem por objetivo auxiliar os entes da Federação na elaboração de rotinas de encerramento do exercício e de controle de fluxos de informação, como convênios, contratos, entre outros.
 

Essa instrução auxiliará os gestores municipais que já adotaram o PCasp em 2013 e precisam fazer o encerramento das contas contábeis seguindo o novo padrão. A IPC 03 aborda desde as contas a serem utilizadas até os lançamentos contábeis que devem ser observados.
 

PCASP
O Plano foi editado pela STN para atender à proposta de evidenciar os fenômenos patrimoniais exigidos pela nova contabilidade municipal. O plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, e o PCasp padronizou linguagem do plano aplicado ao setor público.
 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) – por meio da área técnica de Contabilidade – tem alertado e informado sobre o Plano e o prazo para adaptação até o final do exercício de 2014. 

Veja aqui a IPC 03 na íntegra.

Regime Próprio de Previdência Social também deve adotar novo plano de contas em 2014.

Ag. CNMO novo plano de contas e as novas demonstrações contábeis devem ser adotados também pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Isso é o que estabelece a Portaria 509/2013 do Ministério da Previdência Social, publicada no dia 2 de dezembro de 2013.

De acordo com a portaria, os RPPSs devem elaborar as demonstrações contábeis conforme regras e modelos definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Mcasp), e adotar as contas especificadas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (Pcasp) até o 7.º nível de classificação, conforme versão atualizada do anexo III da instrução de procedimentos contábeis (IPC) 00.

A área técnica de Contabilidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisou a portaria, e alerta os Municípios com o RPPS para a determinação e o prazo. Segundo a publicação, as unidades gestoras dos RPPS devem adequar a sua contabilidade nos mesmos prazos definidos na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) 634/2013. Assim, o plano de contas e as demonstrações contábeis já devem estar adequados ao novo modelo até o final do exercício de 2014.

Para facilitar os gestores na implantação, uma versão resumida com as contas específicas do plano de contas dos RPPS deve ser divulgada no site do Ministério da Previdência Social, em breve.

 

Veja a Portaria MPS aqui e o anexo III da IPC 00 aqui 

Quase metade dos municípios tem contas rejeitadas pelo TCM.

 

 

Reportagem publicada pelo Jornal A Tarde no último dia 24 de dezembro apontou que o ano de 2013 está acabando com a pior avaliação nos últimos 28 anos para os municípios baianos, de acordo com dados do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM): quase 50% do total de contas foram rejeitadas. Isso quer dizer que dos 417 municípios, 208 tiveram as contas rejeitadas, 163 foram aprovados com ressalvas e algumas contas não foram relatadas por causa de pendências de documentação. Segundo Antônio Dourado, coordenador de apoio aos municípios do TCM, o fato de ter as contas rejeitadas repercute de forma negativa porque todas as prefeituras dependem de transferências voluntárias de recursos pelos governos federal e estadual. E a situação é mais grave para os prefeitos que assumiram a gestão este ano, que são obrigados a manter serviços que não podem ser interrompidos como a merenda escolar, afirma Antônio Dourado. Restos a pagar Dourado explicou que o que elevou a rejeição de contas em 2012 foi o item restos a pagar. Segundo o artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os gestores não podem contrair débitos no último ano de sua administração, se a prefeitura não tiver saldo disponível. Mas a boa notícia é que as perspectivas das contas de 2013 são melhores segundo avaliação que é feita mensalmente das contas municipais. Entretanto, ressalvou que os prefeitos precisam conhecer as questões técnicas relativas à prestação de contas para evitar erros na elaboração da documentação. Soluções A preocupação da presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), prefeita Maria Quitéria Mendes, também se estende à documentação para captação de recursos do governo. Ela acredita que é necessário criar uma síntese dos documentos exigidos, ter mais agilidade na análise, aprovação e liberação dos recursos e dos convênios municipais. "Já conseguimos junto à Caixa Econômica Federal diminuir o volume dos documentos exigidos, e o que queremos agora é que os outros bancos e entes governamentais façam o mesmo", reivindica a presidente da UPB. Quitéria Mendes também defende como solução para os municípios uma reformulação urgente da LRF, ainda mais quando há contradições entre ela e outras leis, como a que obriga que o prefeito invista mais de 60% dos recursos do Fundeb com pagamento de pessoal, e a LRF diz que esse gasto não pode ser superior a 54%. "O que fazer?", indaga a gestora. A presidente da UPB defende como uma das soluções a criação de Núcleos de Prefeitos(as) na UPB para acompanhar a questão das despesas com pessoal da LRF e construção de alternativas de mudança da lei. Salário mínimo O consultor do governo Antônio Pimentel aponta um dos vilões para que as prefeituras não consigam fechar suas contas. Ele cita estudo de sua autoria no qual considera que a inflação acumulada no plano real, de julho de 1994 até hoje com dados da FGV - Fundação Getúlio Vargas, foi de 297,03%. O salário mínimo no mesmo período teve reajuste de 946,45%. "Como a maior parte dos vencimentos pagos pelas prefeituras é de um salário mínimo, os gestores sempre ultrapassam o limite prudencial", diz Pimentel. "Coube às prefeituras absorver os aumentos nos custos da mão de obra, cortando despesas, gerando falta de investimento nos setores essenciais", afirma.

 

Fonte: Jornal A Tarde

CNM divulga nota técnica sobre encerramento do exercício de 2013

Ag. CNMA Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem atendido inúmeros gestores municipais com dúvidas em relação à contabilização das transferências do último decêndio de 2013 que ingressarão nos cofres municipais no início de 2014.

Diante da demanda das prefeituras e com o intuito de orientar os Municípios, a CNM elaborou a Nota Técnica 39/2013. A publicação vai auxiliar tanto os gestores que ainda mantém a contabilidade de acordo com a Lei 4.320/1964 quanto às prefeituras que já adotaram o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp).

O Pcasp foi instituído foi editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para atender a proposta de evidenciar os fenômenos patrimoniais exigidos pela nova contabilidade municipal. O plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, e o PCasp padronizou linguagem do plano aplicado ao setor público.

Pesquisa
Com objetivo de levantar informações sobre a implantação das novas regras do PCasp por parte dos Tribunais de Contas dos Estados, a CNM fez uma pesquisa junto aos tribunais. De acordo o levantamento, 52% dos que participaram da pesquisa informaram que ainda recebem as contas nos dois formatos.

Assim, por meio da nota técnica a área técnica de Contabilidade da CNM viabiliza orientações e esclarecimentos aos gestores em relação aos dois formatos de contabilidade.

 

Veja a nota técnica aqui 

Portaria da STN estabelece regras para consolidação das contas públicas

DivulgaçãoReunir em apenas um documento o conteúdo de diversos atos normativos, que regulavam a padronização da contabilidade aplicada ao setor público, é o que prevê a Portaria 634/2013 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A norma estabelece regras para a consolidação das contas públicas no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios brasileiros.

A norma, publicada na edição de 21 de novembro do Diário Oficial da União (DOU), manteve os prazos para adoção integral do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp) e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCasp). Assim, a estrutura de contas e os modelos de balanços devem ser obrigatoriamente implementados pelos Municípios até o término do exercício de 2014.

As regras instituídas pelo PCasp e o DCasp visam a consolidação das contas públicas dos entes da Federação, que deve ocorrer no exercício de 2015, em relação às contas de 2014. Para que o ente público municipal não tenha problemas no envio das contas em 2015, a STN aconselha a adoção do Plano já no início do ano que vem.

De acordo com a portaria, o descumprimento dos prazos finais pode acarretar penalidades em função do não atendimento do parágrafo 1º do artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata da consolidação das contas dos entes da federação. Uma vez que STN não dará quitação à obrigação prevista neste dispositivo legal.

Veja a portaria da STN aqui e acesse nota técnica sobre ela aqui 

TCM-BA alerta Prefeituras e Câmaras sobre transparência dos recursos públicos.

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Conselheiro Paulo Maracajá Pereira, encaminhou ofício aos prefeitos e presidentes das Câmaras dos 417 municípios baianos informando da necessidade imperiosa de atender à legislação federal, no sentido de disponibilizar o endereço eletrônico das entidades municipais, que permitirá transparência, controle e fiscalização dos recursos públicos pela população em geral.

 

A medida do TCM visa acompanhar o cumprimento do disposto nos arts. 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o que determina o Decreto Federal nº 7.185/2010, sobre a acessibilidade do cidadão à utilização dos recursos públicos pelos gestores públicos. Prefeitos e presidentes de Câmara têm o prazo de 10 (dez) dias a contar da data do recebimento do ofício.

 

Ofício Prefeituras

 

Ofício Câmaras

Consulta Pública: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP 6ª Edição.

A segunda edição do MCASP foi aprovada em 2009, substituindo o Manual de Receita Nacional e o Manual de Despesa Nacional, de 2008. Sua publicação constituiu um marco histórico na regulamentação e na prática contábil do setor público brasileiro, que teve seu foco redirecionado do orçamento para o patrimônio público. Dessa forma, colocou-se em primeiro plano o objeto da ciência contábil – o patrimônio – e iniciou-se a caminhada em direção aos padrões internacionais de contabilidade aplicada ao setor público, sem deixar de respeitar, como é devido, os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente brasileira.

 

O MCASP foi reeditado, então, a cada ano, buscando-se inserir os aprimoramentos cabíveis, decorrentes das discussões no âmbito do Grupo Técnico de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – GTCON e das sugestões e colaborações de diversos técnicos e instituições de todo o país.

 

Atingido um primeiro estágio de maturidade do normativo, a STN identificou a necessidade de torná-lo mais completo, sintético, didático, claro e prático. Nesse sentido foi iniciado um processo de revisão minucioso, tanto de conteúdo quanto de forma, que visa atingir uma versão o mais definitiva possível do MCASP, a ser publicada em meados de 2014, com validade a partir do exercício de 2015.

 

Tendo em vista tamanho desafio e buscando tornar o processo ainda mais democrático e transparente, a STN optou por oferecer periodicamente o resultado da revisão de cada capítulo para consulta pública. Todas as respostas recebidas serão inseridas no resultado da consulta pública e serão analisadas na elaboração da versão final da 6ª Edição do MCASP. A participação de todos é essencial ao sucesso do projeto. Contamos com a sua colaboração!

 

Consulta Pública: MCASP 6ª Edição Nº 1 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes

 

Fonte: STN - Secretaria do Tesouro Nacional