BENS COMUNS DE USO PÚBLICO - TRATAMENTO CONTÁBIL.

 Colegas, os bens de uso comum (ruas, praças, rios, etc.) pelo MCASP passam a ter tratamento contábil no patrimônio dos municípios, o que antes não era observado. O assunto está melhor esclarecido na matéria anexa.

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Palestra: A importância da Teoria Contábil no Período Pós-Convergência.

Palestra realizada na 55° Convenção dos Contabilistas do Estado do Rio de Janeiro ministrada pelos palestrantes Natan Szuster, Professor da UERJ / UFRJ e Fortunée Szuster, Professora da FGV.

http://www.tvcrc.com.br/TVCRC-55-CONCERJ-Palestra-Importancia-da-Teoria-Contabil-Periodo-Contabil-Pos-Convergencia-3693

Tribunais de Contas lançam livro de normas de auditoria

Um livro de normas de auditoria governamental (NAGs) aplicáveis ao controle externo brasileiro foi lançado no dia 5 de dezembro. A publicação dos Tribunais de Contas é importante para os Municípios, pois devem se adequar às normas, alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

As NAGs devem ser aplicadas ao controle externo brasileiro se baseiam na prática internacional e nas normas e diretrizes de auditoria de entidades como a International Organization of Supreme Audit Institutions  (Intosai) e do Government Accountability Office (GAO).

Patrocinada pelo Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex), a obra foi coordenada pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e do Banco Mundial (BID).

A expectativa é que a adoção das NAGs estabeleça um padrão nacional de atuação das diversas equipes de trabalho de cada tribunal de contas.

CNM

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Prestação de contas com o FNDE será virtual

A prestação de contas de estados e municípios junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) será virtual, com o apoio de um novo sistema, a partir do começo do próximo ano. A informação foi prestada nesta terça-feira (29) pelo presidente do FNDE, José Carlos Wanderley Dias de Freitas, durante a V Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), que acontece em São Paulo.

De acordo com o presidente do FNDE, técnicos de estados e municípios serão capacitados para operar o novo sistema. “Outra mudança significativa é a implementação de ações para facilitar a comunicação com as secretarias de Educação e a disseminação de informações”, adiantou. “Cada medida adotada pelo FNDE – seja uma resolução, uma definição de sistema ou uma compra por meio de registro de preços – interfere no cotidiano dos gestores e eles precisam que o órgão esclareça suas normativas de forma ágil e clara”, afirmou.

Também ficou definido que haverá reuniões bimestrais entre representantes do FNDE, Consed e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Os encontros serão para discutir todos os assuntos que envolvam a área de atuação do FNDE junto às secretarias estaduais e municipais de Educação. (Fonte: Assessoria de Comunicação do Consed)

Estudo mostra que mais governos adotam regime contábil de competência.

Fernando Torres | De Nova York

Um sistema de contabilidade pública baseado no regime de competência e mais transparente não teria evitado a atual situação de crise das dívidas soberanas europeias, mas poderia ter antecipado os sinais sobre os problemas. Essa é a avaliação de Thomas Müeller-Marqués Berger, líder global da área de contabilidade do setor público da Ernst & Young. “Seria muito ambicioso dizer que não haveria crise. Mas estou convencido de que os passos [para tratar da questão] teriam sido tomados antes. E talvez a profundidade do problema fosse menor”, disse ele ao Valor em entrevista por telefone.

Na Europa, tanto a Grécia como a Alemanha usam sistema contábil de caixa para apresentar suas contas, enquanto Reino Unido, França e Suíça, entre outros, adotam o modelo de competência.

Berger apresenta hoje em Brasília um estudo inédito da Ernst & Young que aponta um processo internacional de migração de sistemas contábeis públicos do regime de caixa para o de competência. Nesse segundo sistema, os lançamentos são registrados quando os eventos ocorrem, independentemente da data em que há a transação financeira. Assim, o compromisso futuro de um país pagar o déficit do seu sistema de previdência, por exemplo, entra como dívida desde hoje, ainda que o desembolso ocorra ao longo dos anos.

Foram pesquisados 33 países que informaram tanto sobre a existência ou não de planos de mudança de sistema como também as razões para isso. O estudo, divulgado com exclusividade ao Valor, mostra que 16 desses países usam regime de caixa, mas 11 deles planejam abandoná-lo.

O Brasil, que faz parte da amostra, adotará as chamadas Ipsas, que são as normas internacionais de contabilidade do setor público, a partir de 2012, em um processo liderado pelo governo federal e que será seguido por Estados e municípios. As Ipsas, baseadas em competência, seguem um modelo parecido com o IFRS, do setor privado, com a pretensão de se tornar a linguagem única e global da contabilidade para os governos.

O executivo da Ernst & Young diz que ficou surpreso ao notar que os planos de adoção de um sistema contábil baseado no regime de competência independem da crise atual. O lado positivo disso, diz ele, é que talvez os governos tenham simplesmente notado a vantagem desse outro sistema. Uma visão pessimista, no entanto, é a de que os países podem ainda não ter aprendido as lições da crise.

A pesquisa mostra que, ao contrário do Brasil, boa parte dos países não migrará diretamente para as Ipsas, usando um sistema contábil próprio (dentro do regime de competência) durante um período de transição. Segundo Berger, a falta de conhecimento sobre as Ipsas e o custo de treinamento pode explicar essa opção.

Fonte: Valor Econômico

Melhora o Resultado do Exame de Suficiência

Com tempo ampliado para se preparar e experiência adquirida nas provas anteriores do Exame de Suficiência, a contadora Ejane Maria Lima Duarte, de 50 anos, conseguiu encaminhar o seu pedido do tão sonhado registro da profissão. Depois do frustrado resultado na primeira edição do exame, realizado em maio deste ano, ela resolveu se dedicar mais e estudar as matérias com maior grau de dificuldade. Para ela, a segunda avaliação foi mais bem elaborada e com questões complexas, pois exigiram conhecimento teórico dos candidatos, principalmente quanto às Normas Internacionais de Contabilidade e suas atualizações. “Em comparação ao primeiro, achei mais difícil”, comenta.

A nova contadora terminou a faculdade no Centro Universi­tário Metodista do IPA, no segundo semestre de 2010. Para não correr o risco de não passar novamente, buscou um curso preparatório para relembrar aquelas matérias vistas nos primeiros semestres do curso. As dicas e as atualizações sobre as normas contábeis foram essenciais para o seu desempenho.

A segunda versão do Exame de Suficiência foi realizada em todo o País no dia 25 de setembro e o resultado publicado no dia 28 de outubro no Diário Oficial da União. Nesta edição, 23.836 pessoas fizeram a inscrição, sendo 19.721 bacharéis e 4.115 técnicos. Em todo o Brasil, 10.129 bacharéis em Ciências Contábeis obtiveram aprovação, o que corresponde a 54,18%, contra os 30,83% da edição anterior, uma melhora de 23,35% no índice de aprovação. Quanto aos técnicos, apenas 1.067 conseguiram o registro, o que representa 27,87% contra 24,93% do resultado passado, um crescimento pouco significativo de 2,94%.

O contador recém-formado Ademar Oliveira Flores Junior, 26 anos, comemora a aprovação na sua primeira avaliação. Para ele, as provas foram muito boas para o nivelamento dos profissionais, e admite que teria achado as provas difíceis se não tivesse se dedicado e estudado com afinco. “Fiz um curso intensivo após a faculdade, me dediquei a estudar a contabilidade pública, pois fazia muito tempo que não via essa matéria”, comenta. Flores Junior tem convicção de que não pode jamais parar de estudar, pois a profissão exige constante aperfeiçoamento. Ele já programa para 2012 uma pós-graduação na área de Controladoria.

Conselhos acreditam que os profissionais estão mais atentos às provas

Após resultado considerado ruim pelos especialistas na primeira avaliação de conhecimentos dos contadores, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) apostou na preparação dos candidatos para a segunda edição. Na opinião do presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, este percentual de aprovação demonstra que os candidatos estão melhor preparados e atentos à importância do exame. “A resposta aparece de forma satisfatória, pois temos certeza de que estamos cumprindo com o nosso papel de fiscalização preventiva, uma vez que permitimos o acesso ao exercício profissional de pessoas que apresentaram uma capacitação adequada”, afirma. Carneiro considera bom o percentual de aprovação na comparação com o primeiro, mas ainda está muito abaixo do esperado.

“É lógico que, quanto mais valorizada for a profissão, maior será a demanda de trabalho para os profissionais”, pontua o presidente, enfatizando que o cenário contábil está sendo visto de uma maneira diferente por parte das instituições de ensino, órgãos governamentais, empresas da iniciativa privada, terceiro setor e sociedade em geral.

O resultado foi considerado bom por todas as lideranças do Sistema CFC/CRCs. Apesar disso, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS),

Zulmir Breda, foi cauteloso em sua análise. Acredita que a comparação entre os resultados somente permitirá uma conclusão apropriada depois da quarta ou quinta edição, isso porque, segundo ele, os percentuais de aprovação podem sofrer diversas influências de uma edição para a outra e distorcer a comparação.

Gaúcho foi segundo melhor colocado no Rio Grande do Sul e sexto no Brasil

Ex-aluno da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Pucrs), Felipe Klein Dias recebeu com surpresa a notícia da sua classificação nas provas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que teve 85% de acertos. “Fico muito feliz, já que isso significa que o curso foi bom e meu esforço valeu a pena”, comenta. Dias formou-se em Contábeis em janeiro de 2011 e realizou as provas do CFC em maio deste ano. Para ele, toda pessoa que quer ter sucesso não deve ficar restrita aos ensinamentos ministrados em sala de aula. Para ele, os conhecimentos extraclasse são os mais interessantes e é necessário se aprofundar nos assuntos.

Dias sabe disso como ninguém, pois o curso de Contabilidade não foi sua única opção. Aos 27 anos, é formado também em Administração e Direito e acredita que a soma dos conhecimentos dessas doutrinas o levaram a um resultado positivo. O empenho, o estudo e a dedicação são as receitas do gaúcho que hoje trabalha na AES Brasil, na área de Planejamento Tributário, em São Paulo.

Com relação ao nível do teste, Dias considerou uma prova equilibrada. “Foram 30% de questões difíceis, 30% de questões fáceis e 40% de questões medianas”, classificou. Segundo ele, as provas abordaram todas as matérias do curso de graduação. “Creio que o número de questões e o tempo de realização da prova foram adequados e suficientes para avaliar o nível mínimo exigido dos profissionais de contabilidade”, resume.

Instituições necessitam aprimorar as práticas de ensino

As avaliações que medem o conhecimento de alunos e profissionais acabam colocando em xeque a qualidade do ensino no País. Atualmente, existem no Brasil 1.200 faculdades de Contabilidade. Os resultados das últimas provas dos Exames de Suficiência provocaram reflexões aos gestores das instituições de ensino.

Na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Pucrs), por exemplo, de acordo com o coordenador do curso de Ciências Contábeis, Saulo Armos, as mudanças estão contempladas no Projeto Pedagógico, preparando o acadêmico para pensar e interpretar a Ciência Contábil.

“Desenvolvemos ações com ferramentas de gestão informatizadas por sistemas atualizados, idênticos aos encontrados nas empresas em que os alunos atuarão, através de Laboratórios de Informática, permitindo aos estudantes a reflexão sobre os resultados apurados”, comenta o professor, preocupado com o novo formato da contabilidade moderna.

“Nessa transição passamos a mensurar e julgar o patrimônio das empresas”, salienta, ao destacar a necessidade do preparo do contador. “Como vivenciamos esse momento de transformação, o mínimo que devemos colocar para nossos formandos é a permanente evolução do conhecimento. Devemos aconselhá-los a estudar, se capacitar e se aperfeiçoar”, aconselha.

A coordenadora do curso de Ciências Contábeis do Centro Universi­tário Metodista do IPA, Neusa Monser, acredita que as instituições estão conscientes sobre a importância da qualidade de ensino e as coordenadorias estão em busca dessas melhorias.

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Juarez Domingues Carneiro, diz que os resultados demonstram que as instituições não estão aptas a atender às necessidades do mercado, pois “não possuem uma boa biblioteca e os laboratórios deixam a desejar”. O último resultado do exame, em sua opinião, não significa que as instituições estejam mais qualificadas, demonstra apenas que os candidatos se prepararam. Apesar disso, Carneiro aposta na melhoria dos cursos.

A avaliação do professor e diretor do Instituto Insero Educação Corporativa, Wilson Riber Hamilton Danta, é bastante dura com relação à qualidade dos profissionais. “Ao analisarmos os resultados anteriores, mais precisamente as disciplinas cernes do curso, notamos que o desempenho é pior do que se pensa. O mau resultado não está restrito às matérias complementares, mas àquelas que formam o profissional”, lamenta o professor que coordenou um dos cursos preparatórios.

Na análise de desempenho por estado, de acordo com Danta, em nenhum dos 26 estados da União houve aprovação acima de 50%, seja para bacharéis ou para técnicos. Segundo ele, o desempenho dos alunos está atrelado à própria evolução do curso. De acordo com dados do censo de 2009 realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), o curso de Ciências Contábeis encontra-se entre os dez maiores cursos superiores do País, mais precisamente na sexta posição, com 235.274 matrículas em 2009, representando um crescimento em relação a 2005 de 34%.

Fonte: Jornal do Comércio - RS.

 

Setor público tem até 2012 para se adequar ao novo padrão contábil

Não são apenas as empresas que estão tendo de se adequar a um novo padrão contábil. O setor público também precisa se estruturar: as normas contábeis para este segmento, (International Public Sector Accounting Standard (Ipsas) - no Brasil conhecido como Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público - NICSP), entram em vigor em 2012. O novo padrão pretende dar maior visibilidade à situação patrimonial da União, de Estados e municípios.

As Ipsas são normas internacionais emitidas pelo International Federation of Accountants (IFAC), em níveis globais de alta qualidade para a elaboração de demonstrações contábeis por entidades do setor público. "Atualmente, há cerca de 60 países que estão em processo de implantação dessas normas, seja de forma parcial ou integral", comenta Edmir Lopes de Carvalho, vice-presidente de contabilidade da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac).

Na opinião do professor do curso de Ciências Contábeis da Trevisan Escola de Negócios, José Geraldo Basante, as Ipsas provocarão na contabilidade pública um impacto maior que o provocado pela instalação do International Financial Reporting Standard (IFRS) nas empresas do setor privado. Assim como a contabilidade societária (lei 6.404/76 atualizada pelas leis 11.638/07 e 11.941/09) está em sintonia com as IFRS desde 2010, a contabilidade pública estará em sintonia com as Ipsas, a partir de 2012. Uma vez que o setor público esteja em convergência com as Ipsas, a contratação de empréstimos com organismos internacionais será mais fácil, opina Carvalho.

Isso acontecerá, segundo ele, porque atualmente a Contabilidade Pública no Brasil encontra-se embasada na Lei 4.320/64 e poucos, mas muito poucos organismos internacionais - mercado, investidores, credores, financiadores, etc. -, entendem ou conseguem interpretar as demonstrações financeiras do setor público brasileiro atualmente. "Com as Ipsas implantadas no setor público haverá uma facilitação na leitura e interpretação das respectivas demonstrações financeiras. Com isso, eu creio que o acesso ao crédito internacional será mais fácil".

Basante, da Trevisan, afirma que esse novo padrão vai revelar termos de ativos patrimoniais do setor público, ou seja, ativos que estão superavaliados e outros subavaliados. "A contabilidade pública, em seu atual estágio, vem passando também por uma reestruturação, em especial no controle de seu Ativo Permanente", observa. "A partir do exercício de 2010, torna-se obrigatório o controle e contabilização da Depreciação de seus bens". Até aquela data, o único controle existente era o desenvolvido por seu setor de Patrimônio, abrangendo apenas as aquisições, transferências e baixas de seu imobilizado. Conforme destacado nos Artigos 85, 89, 100 e 104 da Lei 4.320/64, a contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial de seus órgãos. Comparando o novo padrão contábil entre o setor privado e o público, o vice-presidente da Anefac acredita que, com as novas regras, o setor público terá seus ativos patrimoniais aumentados.

Carvalho pondera que as Ipsas são de grande valia, pois a tendência de harmonização internacional das normas contábeis parece ser uma necessidade imposta pela integração dos mercados e uma exigência de investidores e credores. "Aconteceu com a contabilidade societária com a vinda da Lei 11.638/07 em 2008 e agora com a contabilidade pública a partir de 2012", observa. Essa harmonização tem sido discutida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que prevê, até o final de 2011, emitir todas as normas convergidas. Para tanto, o CFC criou o Comitê Gestor de Convergência que tem como objetivo desenvolver ações para promover a harmonização das Normas Brasileiras de Contabilidade para o setor público. Carvalho acredita que o Brasil cumprirá o prazo. Basante discorda. "As alterações neste setor precisam de cursos, treinamentos e fortes contradições políticas e administrativas, como ocorre normalmente quando da instalação de qualquer alteração na rotina atualmente desenvolvida".

Edmir Lopes de Carvalho, vice-presidente de contabilidade da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac).