Nos
Diários Oficiais da União de 19 e 22/12/2014 foram publicadas Portarias
da Secretaria do Tesouro Nacional relativas à nova edição do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (6ª edição), às regras de
inserção de informações no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do
Setor Público Brasileiro (Siconfi) para o exercício de 2015, e às
alterações relativas às classificações orçamentárias por natureza de
receita e de despesa da Portaria STN/SOF nº 163/2001. Além disso,
algumas Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC) foram lançadas e
algumas já existentes foram atualizadas.
MCASP
A Secretaria do Tesouro
Nacional, com o objetivo de padronizar os procedimentos contábeis no
âmbito da federação sob a mesma base conceitual, a qual busca assegurar o
reconhecimento, a mensuração, a avaliação e a evidenciação de todos os
elementos que integram o patrimônio público, publica regularmente o
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP. O Manual, de
observância obrigatória para todos os entes da Federação, é alinhado às
diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público – NBC T SP e das Normas Internacionais de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público – IPSAS e está de acordo com a legislação que
dá embasamento à contabilidade patrimonial no setor público e à
normatização da Contabilidade Aplicada ao Setor Público por parte da
Secretaria do Tesouro Nacional e do Conselho Federal de Contabilidade.
A Portaria de aprovação
da 6ª edição do MCASP foi publicada no DOU de 19/12/2014 e sua versão
digitalizada encontra-se disponível no sítio da Secretaria do Tesouro
Nacional. Dentre as alterações em relação à última edição está a
reformulação da apresentação do Manual, o qual foi inteiramente
diagramado. Outra alteração importante de caráter geral foi em relação à
redação do Manual, a qual foi revisada com o intuito de simplificar a
linguagem e torná-lo mais objetivo, com foco nos aspectos contábeis. Em
relação ao conteúdo, as alterações foram detalhadas no documento
divulgado no link: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/mcasp1. A íntegra do Manual e demais documentos relacionados também se encontram no link citado.
Por enquanto, somente a versão eletrônica do MCASP está disponível.
A impressão dos Manuais para distribuição será feita futuramente e será
dada ampla divulgação quando for lançada a versão impressa.
Alterações da Portaria STN/SOF nº 163/2001 (Classificação Orçamentária por Natureza)
Outro normativo
relacionado à consolidação das contas públicas sob a mesma base
conceitual publicado foi a Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 10 de
dezembro de 2014, que incluiu novas modalidades de aplicações e
elementos de despesa relacionados às Parcerias Público-Privadas (PPP).
Foram feitas outras alterações pontuais na referida Portaria, que está
disponível no link:
Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi)
O Sistema de Informações
Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), implantado em
abril de 2014 para receber, inicialmente, as contas anuais para fins de
consolidação das contas públicas (art. 51 da Lei de Responsabilidade
Fiscal) também teve as suas regras de envio disciplinadas pela Portaria
STN nº 702/2014, de 10 de dezembro de 2014. A principal novidade é a de
que o sistema, a partir de 2015, passará a recepcionar informações
relativas:
a. às contas anuais dos
entes da Federação necessárias à consolidação de contas conforme
disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(LRF);
b. dos Demonstrativos Fiscais definidos nos artigos 52 a 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF);
c. do Cadastro da Dívida
Pública – CDP, relativo às informações das dívidas públicas interna e
externa a que se refere o § 4º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de
2000 (LRF);
d. da Declaração do Pleno
Exercício da Competência Tributária, em atendimento ao inciso I do art.
38 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro
de 2011;
e. da Declaração de
publicação do RREO e RGF, em atendimento aos incisos XI e XIV do art. 38
da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011; e
f. da Relação da estrutura das administrações direta e indireta, cujos dados foram consolidados na declaração das contas anuais.
Para esclarecer cada um
dos pontos da Portaria, a STN também emitiu a Nota Técnica n° 11, de
23/12/2014, a qual encontra-se disponível no seguinte link:
Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC)
Por fim, a STN lançou novas Instruções de Procedimentos Contábeis, são elas:
As IPC 04 – Metodologia para Elaboração do Balanço Patrimonial e a IPC 05 – Metodologia para Elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniaisforam revisadas.
As
IPC são emitidas no sentido de fornecer uma noção prática acerca da
implementação de procedimentos contábeis definidos no MCASP. As IPC, de
observância facultativa e de caráter orientador, são emitidas no intuito
de auxiliar os entes da Federação na aplicação e interpretação das
diretrizes, normas e procedimentos contábeis relativos à consolidação
das contas públicas sob a mesma base conceitual. É possível encontrar as
novas IPC no seguinte link:
Fonte: CONACI - Conselho Nacional do Controle Interno
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