O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vai capacitar 30 mil contadores.

TSE passa a exigir que prestações de contas dos candidatos sejam assinadas por contador, o que ajuda a combater a corrupção e abre mercado para a classe Abnor Gondim   As regras para prestações de contas para aqueles que pretendem se candidatar em 2014 ficaram mais rígidas. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já aprovou 10 das 11 resoluções previstas para reger as eleições deste ano. A Resolução nº 23.406, que disciplina como devem ocorrer a arrecadação, os gastos e a prestação de contas para as eleições deste ano é uma delas. Dessa forma, todos os partidos políticos e candidatos ao pleito deste ano devem observar a norma, objetivando a correta arrecadação e aplicação de recursos para a campanha eleitoral, bem como a sua prestação de contas, sob pena das mesmas serem desaprovadas. Para este ano algumas novidades foram aprovadas, como a faculdade dos partidos constituírem comitê financeiro, exceto para as candidaturas à Presidência da República, e a possibilidade de impressão de recibos eleitorais diretamente no sistema de prestação, disponível no site do TSE. Além disso, o TSE definiu que o documento de prestações de contas das campanhas eleitorais dos candidatos deve ser assinado por um contador, além da constituição obrigatória do advogado. A resolução do TSE traz novidades não apenas nas prestações de contas. O documento define ainda regras para a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros. A maior conquista para os contadores é a obrigatoriedades da assinatura do profissional no documento de prestação de contas, pois a presença do profissional pode auxiliar no combate à corrupção. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) lançou o desafio de capacitar, antes das eleições deste ano, cerca de 30 mil profissionais em contabilidade eleitoral, considerada pelos profissionais da classe como uma nova conquista no combate à corrupção e um novo ramo para os profissionais da área. "O entendimento do TSE vai aprimorar a transparência e reforçar o combate à corrupção", ressalta o conselheiro Joaquim Bezerra Filho, coordenador de desenvolvimento institucional do CFC, entidade que luta pelo reconhecimento da importância do profissional de contabilidade no trâmite eleitoral desde a primeira eleição democrática no País. "Será uma grande contribuição à Justiça Eleitoral, já que a prestação de contas seguirá um mesmo padrão em todo o País", completa o coordenador de desenvolvimento institucional do CFC. Ética Bezerra Filho explica que, durante o processo eleitoral, caso o contador identifique algum princípio de fraude, ou má condução de recursos, ele tem obrigação ética de orientar o candidato sobre o fato. Ele destaca ainda que qualquer profissional que se envolva em um esquema de corrupção será punido. "O CFC luta pelo digno exercício da profissão e fiscalização do trabalho dos profissionais da área. Qualquer pessoa que se envolva em uma fraude sofrerá as sanções previstas na lei", alerta . Ainda segundo o coordenador, o contador não é responsável pelo ato ou fato praticado pelo candidato.   "Se o cliente gastou recurso de fonte vedada, o profissional deverá fazer o registro dessa contabilidade e alertar o cliente sobre as consequências do ato, mas não terá responsabilidade solidária. A resolução vem para reforçar o nosso papel ético e legal. Estamos preparados para isso, assim como o sistema eleitoral está ciente da importância do profissional de contabilidade na prestação de contas eleitorais", esclarece. Para o coordenador, esta resolução do TSE representa um reconhecimento da Justiça Eleitoral ao imprescindível trabalho realizado pelos profissionais da contabilidade, uma vez que a correta prestação de contas dos candidatos é uma ferramenta de transparência e de lisura das campanhas eleitorais. "Esta decisão do Tribunal Superior Eleitoral corrobora com a missão institucional do Sistema CFC/CRCs, que é servir de instrumento de proteção à sociedade", afirma. Capacitação De acordo com o CFC,  há no País cerca de 500 mil contadores registrados. Os que se interessarem em trabalhar nas eleições deste ano poderão passar por cursos de capacitação oferecidos pelo sistema do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais. Para orientar os profissionais sobre a nova determinação, o Sistema CFC/CRCs realizará seminários e palestras em todo o País, visando capacitar a categoria. Ainda sem a obrigatoriedade, o conselho capacitou mais de dez mil pessoas da área em 2010. Agora, o objetivo é triplicar esse número. Entre as atividades previstas, também está a produção de um manual com orientações sobre a prestação de contas eleitorais. O CFC esclarece, entretanto, que os cursos, não são novidade. Mesmo sem a obrigatoriedade da presença do contador na prestação de conta eleitoral, os conselhos já ofereciam opções para os contadores se especializarem. Nos pleitos de 2008 e 2010, mais de dez mil contadores passaram por cursos de capacitação. O CFC afirma que o desafio em 2014 é triplicar o número de profissionais aptos para exercerem a função e poder auxiliar no combate à corrupção. O conselheiro lembra que o CFC tem feito, desde as últimas eleições, um amplo trabalho para orientar os profissionais da contabilidade, os candidatos e os partidos políticos sobre a prestação de contas das campanhas. "Realizamos capacitação em vários estados, nas eleições de 2008 e de 2010, e conseguimos treinar cerca de dez mil profissionais", recorda, acrescentando que o CFC também editou o Manual de Prestação de Contas Eleitorais. Nas próximas semanas, o CFC vai definir um novo programa de capacitação, para ser aplicado em todos os estados, visando à prestação de contas das eleições deste ano. De acordo com Bezerra Filho, a importância desse trabalho realizado pela contabilidade, prestando serviço à sociedade e à democracia brasileiras, fez surgir um novo ramo para os profissionais da área: a contabilidade eleitoral. Obrigação De acordo com a resolução, as regras para a prestação de contas das eleições deste ano estão estabelecidas no Capítulo I - Da Obrigação de Prestar Contas. Conforme o artigo 33, deverão prestar contas à Justiça Eleitoral o candidato e os diretórios partidários, nacional e estaduais, em conjunto com seus respectivos comitês financeiros, se constituídos. O artigo estabelece ainda que o candidato deve fazer, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha (Lei nº 9.504/97, art. 20). O candidato,  continua o artigo 33, é solidariamente responsável com a pessoa indicada pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha (Lei  9.504/97, artigo 21).

Fonte: DCI – SP

PPA rejeitado.

Coisas que a gente descobre numa Coleta de Dados!

De acordo com o artigo da Constituição Federal, artigo 165: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual.

Mas no município de Sumaré, Estado de São Paulo, ocorreu um fato inédito: o projeto do PPA elaborado pelo Poder Executivo foi rejeitado pelo Legislativo Municipal!

E agora, José?

A matéria está publicada no site da prefeitura:

Surpresa, Prefeitura de Sumaré lamenta rejeição do PPA 2014-2017 pela Câmara e busca parecer do CEPAM

A prefeita de Sumaré, Cristina Carrara, lamentou profundamente nesta quarta-feira, 6 de outubro, a rejeição em segunda votação, por 11 dos 21 vereadores da Câmara Municipal, do PPA (Plano Plurianual) 2014-2017. A lei, cuja iniciativa é exclusiva do Executivo, prevê R$ 3,1 bilhões em custeio e investimentos na cidade ao longo dos próximos 4 anos, norteando todas as ações da Prefeitura neste período. Cristina e sua equipe lembraram que o fato é inédito na história da cidade, desconhecendo-se que tenha ocorrido algo semelhante em outros municípios.

Devido ao inusitado do fato, a Administração Municipal está solicitando, ao CEPAM (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, com o qual a Prefeitura acaba de firmar convênio), um parecer de como proceder para solucionar este impasse.

Devido ao risco legal de paralisação das atividades da Prefeitura e preocupação quando à eventual falta de condições de governabilidade a partir de 1º de janeiro do ano que vem, a Municipalidade não descarta também comunicar o ocorrido na sessão da Câmara da última terça-feira à Justiça, ao Ministério Público e ao TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). A prefeita adiantou, no entanto, que vai buscar rapidamente uma saída legal que impeça este “pior cenário”.

“A gente desconhece um cenário como este em nível local, regional e até mesmo estadual. Não sabemos de nenhum outro município em que a Câmara tenha rejeitado o PPA sem qualquer motivo técnico ou legal justificável, como ocorreu aqui. Estamos aguardando para ver qual a razão que os senhores vereadores que votaram contra vão dar para rejeitar o Plano Plurianual, que não tem qualquer problema legal. Nele estão todas as ações da Prefeitura, todo um planejamento de gastos, obras e serviços para os próximos 4 anos. Estamos consultando o CEPAM e outros especialistas para sabermos como proceder, pois isto é algo nunca visto”, afirmou Cristina.

Por fim, Cristina Carrara rechaçou a afirmação de que o PPA, como foi proposto, não estaria refletindo os anseios e necessidades da população de Sumaré. “O PPA proposto reflete plenamente a vontade da população de Sumaré, pois ele é baseado no nosso Plano de Governo, aprovado pela força soberana das urnas, e também em audiência pública realizada nas instalações da própria Câmara de Vereadores”, finalizou a chefe do Executivo.

PPA

O secretário Municipal de Finanças e Orçamento, Hamilton Lorençatto, destacou que “cabe ao Executivo, segundo a Constituição e a Lei Orgânica do Município, a construção da versão final do PPA”.

Segundo Lorençatto, “o Plano Plurianual é o instrumento de planejamento orçamentário em que devem ser estabelecidos os objetivos e as metas quadrienais da administração para as despesas de capital, estas definidas pelo artigo 12 da Lei Federal nº 4.320/1964 (conhecida como ‘Lei do PPA’), compondo-se pelos Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital, e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, conforme dispõe o § 1º do inciso I do artigo 165 da Constituição Federal”.

O objetivo do PPA é ordenar as ações de governo, com o intuito de alcançar os objetivos e metas fixados para um período de quatro anos. A partir dos objetivos estratégicos da administração pública, e de acordo com as prioridades estabelecidas pela gestão, ele prevê os recursos que serão utilizados, os programas e obras que serão executados ao longo do seu período de vigência.

“O Plano Plurianual é o carro chefe do orçamento. Nenhuma ação orçamentária pode acontecer se não estiver prevista no PPA. Podemos dizer, então, que o PPA constitui uma espécie de roteiro para execução das políticas públicas. Ele autoriza que determinada política pública tenha alocação de recursos públicos nos próximos quatro anos. O PPA é um planejamento de longo prazo (4 anos) , das ações do Governo por área retratando de maneira global os investimentos no município. As realizações dos projetos específicos dependem de estudos que levem em conta a demanda da população, de áreas disponíveis e outras necessidades que devem ser pontuadas para serem implantadas”, acrescentou.

Fonte: PMS

Orientação: CNM divulga passo a passo para prestação de contas no portal do Siconfi

No dia 30 de abril, termina o prazo para os gestores municipais lançarem as informações no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem recebido diversas solicitações de como deve ser feito o preenchimento dos dados de forma correta. Para auxiliar os gestores, a entidade divulga um passo a passo sobre o processo. 

A CNM também chama a atenção dos gestores municipais para a importância de atender a Portaria 86/2014 da Secretaria Nacional do Tesouro (STN). Essa Portaria definiu que a entrega do Demonstrativo de Contas Anuais deve ser feita por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

Diante da publicação da STN e da obrigatoriedade de lançar os dados no novo sistema, a CNM elaborou o documento. Nele, os gestores podem visualizar melhor como funciona o Siconfi, sua operação e alimentação dos dados. O passo a passo está dividido nessas duas partes, que são: Conhecendo o Siconfi e Operando e alimentando o Sistema.

Acesse o conhecendo o Siconfi aqui e o operando e alimentando o Sistema aqui 

 

Mais informações com a área de Contabilidade Pública da CNM pelo email  contabilidade.municipal@cnm.org.br
Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Prazo para prestações de contas de programas da Educação termina dia 30 de abril.

Ag. CNMO prazo para o envio das prestações de contas relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) termina dia 30 de abril. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem enviar as informações relativas ao ano de 2013. 

A prestação dessas contas têm o prazo de quatorze dias para o envio dos dados que deverá ser feito por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), disponível no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Segundo informações do próprio órgão, dos 5.568 Municípios, 1.147 prestaram contas do Pnae, 1.619 prestaram contas do Pnate e 2.623 prestaram contas no PDDE. 

A CNM chama atenção para que os gestores acompanhem as informações e as datas, e não deixem para a última hora a inserção dos dados. O não cumprimento do prazo estabelecido para prestação de contas implica na suspensão dos repasses dos recursos fazendo com que o município fique impedido de receber transferências voluntárias da União. 

Mais informações pelo contato do FNDE 0800-616161. 

 

Acesse os sistema aqui

Ministro da CGU lança edição 2014 do projeto “Um por Todos e Todos por Um!”

Crianças da escola classe da 106 norte de Brasília ao final do evento junto com o ministro Jorge Hage e o Mauricio de Sousa

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, lançou, na tarde desta quarta-feira
(2), em Brasília, a edição 2014 do projeto “Um por Todos e Todos por Um! Pela ética e cidadania!”

. A iniciativa, que existe desde 2008, busca promover ações educativas de estímulo à ética, cidadania, responsabilidade cidadã, participação social, democracia e autoestima, por intermédio dos personagens em quadrinhos da Turma da Mônica, criados por Mauricio de Sousa.

Durante o lançamento, Hage destacou a importância do desenvolvimento de temas cidadãos, desde cedo, na escola. “Vocês, crianças, devem estar se perguntando a razão de estarem aqui. Que história é essa? Eu respondo: vocês estão aqui para melhorar a educação, a saúde, o transporte, enfim, acabar com a corrupção. Vocês são o futuro e compreender ética e cidadania é fundamental. Nada melhor do que a Turma da Mônica para explicar o significado de como agir bem e fazer do mundo um melhor lugar para se viver ”, falou o ministro.

Na oportunidade, Hage também elogiou a criação de Mauricio de Sousa e a colaboração “sempre ativa e genial” do criador da Turma da Mônica em “aproximar o público infantil de temas cidadãos”. O projeto, que já beneficiou cerca de 310 mil pessoas, tem como metodologia a sensibilização dos alunos, dentro da sala de aula, e o incentivo da atuação na comunidade. Para isso, são distribuídos diversos materiais pedagógicos entre livros, cartilhas, jogos, cadernos e revistas em quadrinhos.
Ao lado do ministro Hage, também esteve presente o próprio Mauricio de Sousa, que ressaltou o caráter especial que existe em trabalhar com crianças. “Eu criei a Turma da Mônica tocando sempre nesses assuntos de ética, cidadania e valores humanos. Portanto, esse projeto é para vocês crianças, que ainda estão com a cabeça fresca, nova, e ainda estão aprendendo a descobrir o que é ser mais ético, justo”, apontou.

Num auditório com cerca de oitenta crianças da escola classe da 106 norte de Brasília, Mauricio de Sousa declarou: “Vocês fazem parte da geração que pode mudar, tomar as decisões, no futuro. Ensinar ética a um adulto, com a cabeça já formada e vivida, é bem mais difícil que para vocês. Por isso, esse projeto é para vocês”.
Também esteve presente, no evento de lançamento, o ministro da Educação, Henrique Paim. Para ele, “a parceria com a CGU é fundamental na prevenção da corrupção. É um trabalho de combate a distorções no país e promoção de valores como ética, perseverança, autoestima”, pontuou Paim. Ponto de vista semelhante teve o coordenador da Unidade de Estado de Direito do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC), Níveo Nascimento, que também compôs a mesa e exaltou o estímulo do comportamento ético do projeto.
O “Um por Todos e Todos por Um! Pela ética e cidadania!” é uma parceria da CGU com o Ministério da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o Instituto Mauricio de Sousa e o UNODC. Em 2014, o projeto será voltado a estudantes do terceiro ano do ensino fundamental de escolas municipais das capitais do país. A expectativa é que alcance cerca de 100 mil alunos, além de familiares e educadores.

Assessoria de Comunicação Social 
Controladoria-Geral da União

CNM solicita aos gestores atenção especial ao Plano de Ação 2014 de Assistência Social

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicita aos gestores municipais que tenham atenção especial com a área de Assistência Social quanto à possibilidade de reabertura do Plano de Ação 2014, que por problemas técnicos no sistema foi fechado, depois de sua abertura no mês de março.
 

O preenchimento do Plano é feito de forma eletrônica, por meio do Sistema de Autenticação e Autorização (SAA). A CNM lembra que após o preenchimento do Plano de Ação pelo gestor municipal o conselho precisa avaliá-lo e aprová-lo.
 

O Plano de Ação é o desdobramento anual do Plano de Assistência Social. Nele, devem conter as previsões de atendimento e de financiamento dos serviços socioassistenciais, todas as ações necessárias para atingir o resultado desejado pelo Município para política de Assistência Social.
 

A Confederação explica que o Plano deve ser elaborado a partir das demandas locais, pautando as necessidades e capacidades do Município. Recomenda-se ainda a utilização do Cadastro único como fonte de informação, uma vez que esse possibilita uma visão geral das demandas sociais da comunidade.
 

Para os entes que aderiram às ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas), o Plano de Ação é um instrumento de gestão. As informações contidas nele garantem o repasse automático do co-financiamento da União para as ações socioassistenciais do Município.