Atenção Senhores Gestores Municipais

DISPONIBILIDADE PÚBLICA

Conforme Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, até o dia 31/03/2016 as prestações de contas anuais das Prefeituras, Câmaras e Entidades Descentralizadas, deverão ser enviadas por meio eletrônico às Câmaras Municipais para fins de disponibilidade pública, em cumprimento ao §2º do art. 95 da Constituição do Estado da Bahia. Neste sentido, os Presidentes das Câmaras Municipais deverão estar atentos para a documentação municipal disponível no endereço e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam 

(selecionar periodicidade ANUAL).

Divulgada nota técnica sobre DEA no cálculo para aplicação mínima de recursos na Saúde

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento (DESID) do Ministério da Saúde divulgou uma nota técnica para entendimento das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) no cálculo para aplicação mínima de recursos próprios em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).

A Lei Complementar 141/2012 detalha, no artigo 3º, as hipóteses em que as despesas podem ser consideradas como ações e serviços públicos de saúde (ASPS). O rol exemplificativo da lei em epígrafe trata de despesas como vigilância em saúde; capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais; entre outros.

Municipios perderão arrecadação com o novo entendimento da receita federal em relação ao imposto de renda retido na fonte

A Receita Federal, em soluções de consulta e pareceres, vem externando seu entendimento em relação ao imposto de renda retido pelos órgãos públicos estaduais e municipais.

O entendimento é de que somente o imposto retido de servidores e empregados, efetuado nos pagamentos de rendimentos pelos órgãos públicos, pertencem aos Estados e Municípios, nos termos do art. 157 e 158 da Constituição Federal. Dessa forma o imposto de renda retido na fonte no pagamento a terceiros, que não servidores e empregados do órgão, devem ser recolhidos em DARF – Documento de arrecadação de Receitas Federais para a UNIÃO.

Nova portaria do Tesouro disciplina envio de dados via Siconfi

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Portaria STN nº 743, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece regras para a recepção de dados contábeis e fiscais dos entes da Federação por meio do Siconfi e revoga a Portaria 702/2014.

A principal novidade trazida pela referida portaria está no processo de assinatura das Declarações. A partir de agora, todas as assinaturas, sejam obrigatórias ou sejam opcionais, deverão ocorrer por meio de certificado digital do tipo e-CPF (pessoa física), modelo A3, padrão ICP-Brasil.

CNM publica nota técnica sobre contabilização das transferências no encerramento do exercício

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou nota técnica sobre a contabilização das transferências do último decêndio de 2015, que ingressarão nos cofres municipais no início de 2016. Todo encerramento de exercício, a entidade divulga o documento explicativo para auxiliar os gestores que ainda não implantaram o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp), os que já adotaram e também aqueles que estão em processo de adoção. 

Municípios não podem registrar arrecadação de impostos de 2016 como receita orçamentária em 2015

Municípios que emitiram carnês de impostos relativos ao exercício de 2016 com vencimento em 2015 não podem registrar a arrecadação desses valores como receita orçamentária em 2015. A proibição está prevista no artigo 37, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto veda a captação de recursos de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

Municípios podem usar sistema para ajudar na implantação do plano de carreira e remuneração dos professores

Criar um parâmetro nacional de carreira e salários para os educadores de todo o País é o objetivo do Sistema de Apoio à Gestão de Planos de Carreira e Remuneração disponibilizado pelo Ministério da Educação (MEC). O software online simula os planos de carreira e remuneração dos professores, levando em conta os impactos na folha de pagamento das administrações municipais. Por meio dele, os gestores podem alinhar a qualidade da educação à realidade econômica local. 

O Sistema também permite que os gestores conheçam a realidade de outros Municípios e Estados, e adaptem seus planos de carreira com a mesma qualidade de ensino e valorização aos docentes. Por meio do software é possível controlar número de horas contratadas, eventuais desvios de recursos, inchaço das secretarias municipais de educação, dentro outras ações. 

A obrigatoriedade de instituir um Plano de Carreira e efetuar o pagamento do piso salarial consta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/1996, e na Lei do Piso Salarial Profissional Nacional 11.738/2008. O acesso ao Sistema deve ser pelo site www.planodecarreira.mec.gov.br para efetuar o cadastro é necessário informar o CPF e email. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está analisando o sistema para verificar a necessidade de treinamento especializados aos gestores municipais para manuseio da ferramenta. A entidade tem feito esse trabalho para evitar que os Munícipios sejam penalizados futuramente. 

Certificação

Outra medida divulgada pelo MEC no final deste ano, é a certificação dos gestores que melhoraram os indicadores sociais dos Municípios em 2014. Essa melhoria foi constatada pela Agenda de Compromissos dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) em pelo menos 40 Municípios. Esses prefeitos assumiram o compromisso, obtiveram sucesso dos dados e receberão a certificação digital. 

Para imprimir o certificado basta acessar ao site da Agenda, selecionar o Município e clicar na medalha que aparecerá na tela; caso o prefeito tenha alcançado as metas assumidas. A certificação também está disponível para os gestores municipais que atingiram metas relativas a 2013 e ainda não imprimiram o documento. Ano passado o sistema certificou 18 prefeitos. 

Saiba mais sobre o Sistema de Apoio à Gestão aqui 

acesse a certificação aqui

Agência CNM, com informações do Portal Federativo

Com encerramento do exercício, CNM alerta Municípios sobre adequado registro dos Restos a Pagar

Os Restos a Pagar (RAP) correspondem às despesas que foram empenhadas ou liquidadas em determinado ano, mas que não chegam a ser pagar até o final dele. De acordo com alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM), os gestores municipais devem analisar os pagamentos que deixaram de ser efetuados e verificar os que serão inscritos em restos a pagar, no encerramento de cada exercício financeiro. Além disso, precisam classifica-los em: restos a pagar processados, restos a pagar não processados em liquidação e restos a pagar não processados a liquidar.

No caso do restos a pagar processados, a despesa já deve ter sido empenhada e liquidada – bens ou serviços entregues. A inscrição deve ser efetuada de forma automática pela contabilidade no encerramento de cada exercício de emissão da respectiva nota de empenho. Ainda, segundo esclarecimentos da área técnica de Contabilidade de Confederação, também podem ser inscritas em restos a pagar processados as despesas relativas à transferências que atendam as seguintes condições:

TCM oficializa a implantação do processo eletrônico e-TCM

Na última sessão plenária de 2015, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram as Resoluções nº 1337/2015 e 1338/2015, que estabelecem a obrigatoriedade do encaminhamento eletrônico da documentação mensal da receita e da despesa e da prestação de contas anual de prefeituras, câmaras municipais e demais jurisdicionados e regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TCM/BA, respectivamente.

A primeira resolução dispõe que todos os documentos de que tratam as Resoluções nºs 931/04, 1060/05, 1061/05, 1062/05, 1065/05, 1121/05, 1122/05, 1197/06, 1269/08, 1276/08,1277/08 e 1310/12, referentes à documentação mensal da receita e da despesa e da prestação anual de contas dos jurisdicionados, serão enviados exclusivamente por meio eletrônico, através do Sistema de Processo Eletrônico – e-TCM. Os ordenadores de despesas terão o prazo de 70 dias, contados a partir da data de publicação da resolução no Diário Oficial Eletrônico do TCM, para adaptação a nova sistemática.

Nova Contabilidade Municipal: pesquisa mostra dificuldades na aplicação dos conceitos orçamentários

Uma pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostrou que os Municípios brasileiros estão com dificuldade para entender a aplicação dos conceitos orçamentários na nova Contabilidade. O levantamento de dados ocorreu entre 19 de outubro a 4 de novembro, com objetivo de conhecer as dificuldades dos contabilistas municipais ao utilizar as informações orçamentárias no contexto da nova contabilidade pública. Ao todo, 646 Municípios participaram da amostra. 

De acordo com as respostas, menos de 10% conseguiram identificar os três critérios que devem coexistir para se registrar uma receita pública. Esses itens são: estarem previstos na Lei Orçamentária Anual, não serem passíveis de devolução e devem estar disponíveis para executar despesas públicas. 

TCM inicia cadastramento de gestores e responsáveis pelo e-TCM em Porto Seguro

O Tribunal de Contas dos Municípios, em parceria com a União dos Municípios da Bahia – UPB, realizará nos dias 12 e 13 de novembro, no auditório do Hotel Porto Seguro Praia Resort, em Porto Seguro, mais uma edição do Encontro Regional de Orientação aos Gestores Municipais da Bahia – o Capacita Municípios. Durante o evento, o TCM aproveitará a oportunidade para iniciar o cadastramento dos gestores e servidores que ficarão responsáveis por enviar os dados da gestão pelo processo eletrônico, mediante a utilização do sistema eTCM. Eles terão acesso a uma estrutura composta por computadores e serão auxiliados por servidores da corte de contas durante todas as etapas do cadastramento. O TCM ressalta que é necessário que os gestores e responsáveis levem os seus dispositivos de assinatura eletrônica, no modelo token padrão ICP-Brasil A3.

No primeiro dia, abrindo o encontro, será debatido o tema “Rede de Controle na Bahia e Aspectos Normativos da Transparência Municipal” e, em seguida, haverá uma apresentação sobre os objetivos da recém-criada Escola de Contas do TCM/BA, pelo diretor adjunto Adelmo Gomes Guimarães. Dando continuidade ao evento, serão abordados os temas a “Contabilização e Prestação de Contas dos Entes Consorciados”, por Ronaldo Nascimento de Sant’anna – Auditor Substituto de Conselheiro, “Aspectos Relevantes na Apuração das Despesas de Pessoal com Base na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF”, ministrado por Antônio Dourado Vasconcelos – Técnico de Controle Externo, “Licitações e contratos, principais irregularidades da região”, com a coordenação de Kátia Simone Sampaio Santos – Inspetora da 26ª IRCE Eunápolis, “Sistema de Controle Interno”, com Vitor Maciel dos Santos – Controlador TCM/BA e, finalizando o dia, o “Projeto do processo eletrônico do TCM e atualidades do sistema”, por Teotônio Barbosa Santana – Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Sistema, Francisco de A. Nunes de Oliveira – Auditor Estadual de Controle Externo – SIGA-TCM/BA e Helio Bittencourt Chaves – Auditor Estadual de Controle Externo TCM/BA.

O segundo dia do evento contará com a presença de membros do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado e técnicos do Sebrae, da Secretaria de Administração do Estado da Bahia – SAEB e da Secretaria de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia – SETRE. Estão programados debates sobre “Lei geral e a aplicação da licitação à micro e pequenas empresas de acordo com o entendimento do TCM/BA” e as “Formas de Geração de Trabalho, Emprego e Renda nos Municípios Baianos”.

Inscrições: http://upbevento.no-ip.org/portoseguro/index.php

Normas Brasileiras de Contabilidade serão atualizadas; confira o que muda

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, recentemente, alterações em 18 Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs). A reunião foi realizada no final de outubro e os novos textos devem ser publicados no Diário Oficial da União (DOU) dentro dos próximos dias.

Esse processo de atualização acontece a partir da revisão do International Accounting Standards Board (Iasb) e do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Então, o conteúdo é levado para análise da Câmara Técnica do CFC, e somente após o reexame pela Câmara que as alterações são submetidas ao Plenário.

A área técnica de contabilidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a revisão das normas é essencial para a convergência ao padrão contábil internacional, o International Financial Reporting Standards (IFRS), na sigla em inglês.

TCM lança hotsite sobre o processo eletrônico eTCM.

Em continuidade ao programa de implantação do seu processo eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios lança nesta quinta-feira (29/10) o hotsite do Sistema eTCM. A ferramenta tem como objetivo reunir em um só ambiente as informações mais relevantes sobre esse novo sistema, que irá informatizar todos os procedimentos processuais de exame de contas das prefeituras, câmaras municipais e autarquias dos 417 municípios baianos, eliminando a tramitação de documentos físicos (em papel). Além de economia, a tramitação dos processos por meio eletrônico dará maior transparência e agilidade no exame das contas públicas municipais. O uso do processo eletrônico será regulamentado em breve através de resolução do TCM. 

O hotsite do eTCM foi cuidadosamente desenvolvido pela equipe técnica para ensinar de forma clara e objetiva todas as funcionalidades desta nova ferramenta. Para isso foram elaborados vídeos tutoriais, que demonstram passo a passo todas as atividades que os usuários devem praticar para a correta inserção dos dados e documentos. Inicialmente foram produzidos quatro vídeos que abordam temas iniciais para que o público se familiarize com o sistema e possa testá-lo, são eles: “Como organizar os documentos digitalizados para envio através do Processo Eletrônico do TCM-BA”, “Como acessar o sistema de Teste do Processo Eletrônico do TCM-BA o e-TCM”, “Como Cadastrar as Informações da Prestação de Contas mensal no sistema de teste do Processo Eletrônico TCM-BA” e “Enviar Prestação de Contas Mensal através do sistema teste Processo Eletrônico TCM-BA”.

O portal também é composto por orientações sobre a forma de armazenamento dos documentos nos computadores dos responsáveis pelo envio, a necessidade de uniformizar a nomeação desses arquivos, o formato dos documentos e a resolução suportada pelo sistema. Ainda foi produzido um quadro com perguntas sobre eventuais dúvidas, abordando diversos aspectos do processo eletrônico, com vistas a dirimir com maior rapidez e precisão as dúvidas dos usuários.

O acesso ao hotsite se dará pelo endereço http://www.tcm.ba.gov.br/etcm-manual/, mas também será disponibilizado permanentemente um ícone de acesso no site do TCM. Nessa fase de teste, o acesso ao sistema se dará pelo endereçohttps://e.tcm.ba.gov.br, com o usuário pmteste e a senha 1234.

É importante destacar que a nova ferramenta proporcionará uma economia em torno de R$ 600 mil com gastos em impressão e de R$ 400 mil em postagens ao conjunto de municípios, além de garantir maior transparência e facilitar fiscalização por parte dos cidadãos sobre a aplicação dos recursos municipais. O eTCM será implantado junto com o Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) e fecha a informatização dos processos de contas. No SIGA, já usado há quase uma década pelos gestores municipais, são informadas as contas de gestão – de receitas e despesas municipais. No eTCM, serão apresentados, em forma digital, todos os documentos, que antes eram entregues ao tribunal em papel.

Municípios têm dois dias para responder sobre a importância e utilização das informações orçamentárias.

Municípios têm até esta sexta-feira, 30 de outubro, para responder a pesquisa que visa obter dados sobre a importância e utilização das informações orçamentárias nas prefeituras brasileiras. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou um questionário a ser respondido por aqueles que preenchem os demonstrativos fiscais municipais.
O objetivo da CNM é conhecer detalhes do papel dessas informações no contexto da nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público Brasileiro. O resultado do estudo fornecerá informações fundamentais para que a entidade defenda os interesses comuns dos Municípios. Além de subsidiar a elaboração de políticas públicas que visem a superação de dificuldades a respeito do tema.
A área técnica de Contabilidade da CNM explica que o questionário requer apenas a identificação do Município e a Unidade Federativa. Ele é facilmente respondido em aproximadamente cinco minutos.

Acesse o questionário aqui

Gestores já podem realizar inscrições para a Semana Contábil e Fiscal de Estados e Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra os gestores que estão abertas as inscrições para a IV Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (SECOFEM 2015). O evento tem o objetivo de reciclar, aperfeiçoar e gerar conhecimentos em Contabilidade Aplicada ao Setor Público e em Demonstrativos Fiscais no âmbito Estadual e Municipal, por meio de discussão e disseminação desses temas.

A SECOFEM 2015 será realizada entre os dias 9 e 13 de novembro. Promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade e o Tesouro Nacional, o evento é destinado aos servidores e gestores públicos dos Estados, Municípios e Tribunais de Contas que atuem em rotinas de Contabilidade e Responsabilidade Fiscal. Também faz parte do público alvo os profissionais que lidam com contabilidade aplicada ao setor público.

A SECOFEM 2015 contará com aulas expositivas, debates e exercícios de fixação práticos. Os interessados podem fazer a solicitação de inscrição via internet. Após esse procedimento, o pedido deve ser homologado, bem como o pagamento da taxa de inscrição. O evento vai acontecer na Universidade Federal de Mato Grosso, em Cuiabá. 

Clique aqui para realizar a inscrição

Divulgado o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais

A Portaria 548/2015 que aprova o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP) foi publicada no do Diário Oficial da União de terça-feira, 29 de setembro.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o PIPCP estabelece prazos-limite obrigatórios a todos os entes da federação para a adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais, com vistas à consolidação das contas públicas, sob a mesma base conceitual, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A CNM chama a atenção dos gestores municipais que esses prazos-limite deverão ser observados sem prejuízo dos normativos e decisões dos Tribunais de Contas que antecipem esses prazos.

Além disso, a entidade esclarece que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) verificará a consistência das informações encaminhadas pelos Municípios por meio de procedimentos de validação no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Sinconfi).

Caso as contas sejam encaminhadas em descumprimento aos prazos dispostos no PIPCP, a STN poderá não dar quitação à obrigação prevista no parágrafo 1.º do artigo 51 da Lei Complementar 101/2000.

Acesse aqui a Portaria STN 548/2015

Acesse aqui o PIPCP

STN interrompe o recebimento dos demonstrativos fiscais provenientes de exercícios anteriores a 2015.

A portaria 443/2015, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), altera o artigo 7 da Portaria 702/2014 que dispunha sobre a forma de envio de relatórios fiscais de exercícios anteriores a 2015. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 21 de agosto.

O novo texto interrompeu, desde 1º de setembro, o recebimento, pela STN, dos demonstrativos fiscais a que se referem o capítulo do artigo 52 e o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF), respectivamente. Entretanto, a Portaria lista três exceções em que os demonstrativos fiscais do exercícios anteriores ainda serão recebidos. São elas:

I- quando for necessária a retificação dos dados anteriormente enviados e homologados nos exercícios a que se refere o capítulo;

II- para a instrução de pleitos de operações de crédito na forma exigida pelo Manual de Instrução de Pleitos (MIP) vigente, caso o demonstrativo exigido não tenha sido homologado no Sistema de Coleta de Dados Contábeis do Entes da Federação (SISTN); e

III- em casos específicos disciplinados pela legislação ou por outros atos normativos da Secretaria do Tesouro Nacional, na forma exigida por esses instrumentos.

Caso o seu Munícipio se enquadre em uma das situações descritas acima, a Portaria 443/2015 descreve as formas de entrega para cada caso.

Acesse aqui a Portaria STN 443/2015

TCM vai informatizar todo processo de prestação de contas municipais

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia vai informatizar todos os procedimentos processuais de exame de contas das prefeituras, câmaras municipais e autarquias dos 417 municípios baianos, eliminando a tramitação de documentos físicos (em papel), o que, além de economia, dará maior transparência e agilidade no exame das contas públicas municipais. Além disso, a nova sistemática irá otimizar o trabalho dos técnicos e auditores no exame das contas e permitir aos conselheiros uma análise ainda mais apurada no julgamento, seja de contas anuais, de termos de ocorrência, denúncias ou repasse de recursos municipais para entidades civis.

O novo sistema, o E-TCM-Ba, que complementa o processo de informatização do TCM-Ba, foi apresentado hoje (03/08) aos funcionários da corte pelo diretor de Tecnologia da Informação, Pedro Vieira (foto). A nova ferramenta, que começa a ser implantada – destacou o diretor – proporcionará uma economia em torno de R$ 600 mil com gastos em impressão e de R$ 400 mil em postagens ao conjunto de municípios, além de garantir maior transparência e facilitar fiscalização por parte dos cidadãos sobre a aplicação dos recursos municipais.

O software ou ferramenta de informática adquirido pelo TCM-Ba é o mesmo que está sendo utilizado – e com ampla aprovação dos gestores municipais – pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. “O processo de prestação de contas será mais simples e rápido, o que reduzirá custos com eventuais assessorias contábeis, e trará um ganho enorme para os ordenadores de despesas municipais. E, claro, permitirá os técnicos, auditores e conselheiros do TCM poupar tempo e otimizar os resultados no exame de contas”, explicou Pedro Vieira.

O E-TCM-Ba, que começa a ser implantado, junto com o Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), fecha o processo de informatização dos processos de contas. No SIGA, já usado há quase uma década pelos gestores municipais, são informadas as contas de gestão – de receitas e despesas municipais. No E-TCM-Ba, serão apresentados, em forma digital, todos os documentos – antes entregues ao tribunal em papel.

CNM disponibiliza cartilha distribuída no VI Fórum de Contadores

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comunica aos contabilistas Municipais que já está disponível nosite da entidade a cartilha “Entendendo as Mudanças da Contabilidade Municipal”, distribuída durante a realização do VI Fórum de Contadores, que ocorreu dentro da programação da XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Conforme relato dos técnicos da CNM, mesmo com a edição periódica do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os contabilistas Municipais ainda encontram dificuldades em adotar os procedimentos recomendados. A queixa é que a linguagem apresentada no MCASP está mais próxima da rotina de lançamentos contábeis do Governo Federal do que dos Municípios.

Segundo o Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, para sanar essas dificuldades, a Confederação vem editando notas técnicas e orientações, a exemplo da cartilha, para esclarecer como os novos procedimentos devem ser contabilizados nas contas municipais.

Conteúdo da Cartilha

Além de abordar as mudanças nos procedimentos contábeis orçamentários e patrimoniais, do plano de contas e das demonstrações contábeis, a cartilha oferece exemplos práticos com seus respectivos registros contábeis e ajuda os contabilistas municipais a compreenderem melhor como os novos procedimentos repercutem no dia a dia dos Municípios.

Clique aqui para acessar a cartilha

CNM destaca capacitação de Municípios sobre o sistema de gestão Urbem

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a ação da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e da Controladoria Geral do Estado (CGE) em relação à implantação do Portal de Transparência na administrações municipais de Tocantins. Por meio de curso oferecido por estas entidades, os servidores municipais de administração, finanças, orçamento, contábil e informática conhecem o Sistema Urbem de gestão municipal e Urbem Transparência.

Esses sistemas foram desenvolvidos pela CNM. Eles consistem em softwares livres que poderão ser utilizados gratuitamente pelos Municípios - sem gerar custos e ainda atender o que pede a Lei da Transparência. Além da gratuidade, o Urbem garante, entre outras coisas, o acesso dos cidadãos à informação pública.

Para atender às demandas da estrutura administrativa municipal, o sistema Urbem se adequa à estrutura administrativa municipal. Assim, atende aos padrões mínimos de qualidade de um sistema integrado de administração financeira e controle de contabilidade e segurança. Estes requisitos contribuem para o aumento da transparência, fiscalização e controle da gestão municipal, conforme determina a Lei Complementar Federal 131/2009.

Capacitação
Até o momento, 80 Municípios de Tocantins que aderiram à proposta do governo do Estado e da ATM em implantar estas ferramentas de transparência na gestão pública. Para o secretário de Administração de Aragominas, Dionny de Lima Alves, a implantação será um trabalho complexo que exige, além das orientações da CGE, a participação técnica da ATM para repasse e suporte aos Municípios. “O prazo está correndo e a lei precisa ser cumprida, e nós, como Município devemos nos adequar”.

Na última terça e quarta-feira, os servidores participaram de capacitação, dividida em dois turnos e por Municípios. Além da Lei de Informação, eles foram orientados sobre o Sistema de Ouvidoria (SGO) e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Nestes dias, participaram 13 Municípios: Monte Santo, São Salvador do Tocantins, Nova Rosalândia, Itaporã, Santa Rosa, Xambioá, Barra do Ouro, Peixe, Santa Terezinha, Aragominas, Bernardo Sayão, Fátima e Lajeado.