É obrigatório: gestores terão de informar em um sistema tudo sobre gastos em Saúde.

Todos os entes federados devem atualizar os dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). A determinação é do Ministério da Saúde, por meio da Portaria 53/2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU), do dia 17 de janeiro.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que os gestores devem declarar no sistema quais as receitas totais e as despesas com serviços públicos de saúde. O Siops faz o cálculo automático dos recursos públicos mínimos aplicados no setor.

O Sistema existia antes da publicação da Portaria ministerial, mas o uso dele não era obrigatório. Agora é. Os governos estaduais e municipais que não preencherem os dados no Siops terão as transferências constitucionais – como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação dos Estados (FPE) - condicionadas. Além da suspensão das transferências voluntárias dos recursos da União - como celebração de convênios e contratos.

Como funciona o Sistema

O Siops é um canal de transparência onde os gestores mostram onde, como e quanto é o gasto em Saúde. Ele é aberto para a população e serve como ferramenta para os órgãos de fiscalização. Nele é possível saber, por exemplo, se União, Estados e Municípios aplicam o mínimo exigido em lei no setor. Os dados informados são organizados e disponibilizados na internet, na forma de diversos tipos de consultas e relatórios.
A CNM ressalta que o Sistema ainda não está totalmente ajustado às novas funções, e precisará passar por um processo de reestruturação, previsto na Portaria. Todavia, a Confederação recomenda que os prefeitos fiquem atentos aos dados inseridos no Siops. A alimentação do Sistema, bem como os dados registrados, é de responsabilidade dos gestores dos entes federativos.

Outra recomendação da CNM é para que os gestores tenham atenção às datas e prazos para inserção dos dados no Siops. Os efeitos do descumprimento desses prazos são financeiros como foi dito, repasses e transferências podem ser suspensos.

É válido lembrar que, conforme a Emenda Constitucional 29, a União deve aplicar na saúde o valor empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os Estados e o Distrito Federal precisam investir 12% da receita, e os Municípios devem aplicar o mínimo de 15%.

Histórico do Siops

O Siops foi instituído inicialmente com a Lei Complementar (LC) 141/2012, que regulamentou a Emenda Constitucional 29/2000. A Lei apresentou o Sistema como um registro eletrônico das informações de saúde das três esferas de governo – União, Estados e Municípios -, para assim garantir o acesso público às informações.

Em 2012, por meio do Decreto 7.827, foram regulamentados as condições e restabelecimento de transferências constitucionais, bem como de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, quando for descumprida a aplicação dos recursos mínimos em Saúde.
 

A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/2000 -, no artigo 52, estabeleceu que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) deve conter: os demonstrativos que trazem informações das receitas por categoria econômica e fonte, e das despesas por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, função e subfunção, deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

O demonstrativo de despesa com saúde será gerado a partir dos dados informados pelos gestores e inseridos no Siops. É válido lembrar que ele também constitui um dos demonstrativos do RREO. Consoante a nova normatização da temática o prazo de declaração de dados sobre receitas e despesas por meio do Siops passa a ser bimestral.

As datas limites para a transmissão de dados são:

• Fim do exercício 2012 – até 30 de janeiro de 2013

• 1º bimestre 2013 – até 30 de março de 2013

• 2º bimestre 2013 – até 30 de maio de 2013

• 3º bimestre 2013 – até 30 de julho de 2013

• 4º bimestre 2013 – até 30 de setembro de 2013

• 5º bimestre 2013 – até 30 de novembro de 2013

• 6º bimestre 2013 (fim do exercício 2013) – até 30 de janeiro de 2014.

 Para acessar o Siops clique aqui

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Novo demonstrativo será exigido dos Municípios com regimes próprios.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que o Ministério da Previdência Social (MPS) agora deve exigir um novo demonstrativo - Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR). A medida foi publicada na Portaria 21, no Diario Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, 18 de janeiro.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, alerta que os Municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devem ficar atentos as mudanças estabelecidas pela Portaria. “Os gestores devem seguir as mudanças com atenção para que a emisão do certificado de regularidade previdenciária (CRP) não seja comprometida ”, aconselha.

O DIPR irá substituir o Demonstrativo Previdenciário e o Comprovante de Repasse, dois documentos atualmente encaminhados pelos Municípios com regimes próprios ao Ministério da Previdência Social. De acordo com o MPS, as novas regras aperfeiçoam as diretrizes aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos regimes próprios, que são fundamentais na busca do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes que se apresentem em situação deficitária.

Na prática, o Demonstrativo Previdenciário e o Comprovante de Repasse continuarão sendo exigidos em relação aos bimestres anteriores à sua substituição pelo DIPR, e novas regras deverão ser observadas na elaboração da avaliação atuarial do RPPS.

Acesse a Portaria 21/2013

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Contabilidade Pública: recomendações para transição.

Por: Prof. Lino Martins da Silva

O titular deste Blog tem notado que muitos profissionais de Contabilidade, quando questionados sobre o andamento da aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade para o Setor Público dizem que o assunto está sob a responsabilidade da área de informática.

O que temos visto, na maioria dos casos, é que a área de informática tem elaborado o Plano de Contas dos órgãos como cópia fiel do que foi divulgado pela Secretaria do Tesouro, isto é, até o 5° nível de desdobramento das contas.

Ocorre que qualquer Entidade do setor público para atender às exigencias da Constituição de 1988, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação necessitará de desdobramentos que, em algumas situações, vão até 9° nível sob pena do novo modelo de Contabilidade não atingir os seguintes objetivos:

Transparência no manejo dos recursos públicos.

• Aplicar fielmente o sistema contábil a todos os processos da administração pública.
• Registro de operações administrativas e de controle. (contratos, convênios, etc.)

E, consequentemente, impedir que administradores, sérios e interesados, possam:

• Gerenciar mais eficientemente, além dos recursos financeiros, os relacionados com Serviços Gerais, Material e Patrimônio além dos Recursos Humanos
• Dirigir esforços de auditoria para os pontos críticos.
• Simplificar e padronizar os processos administrativos.
• Cobrir as lacunas normativas existentes entre documentos e sistemas.
• Dar mais atenção para as demandas da sociedade.
• Obter diariamente informações para tomada de decisões.

O novo modelo de Contabilidade Pública, com enfoque PATRIMONIAL, é a garantia do bom êxito da administração pois, uma de suas premissas é a integração dos ambientes administrativos, financeiros e orçamentários.

Portanto, muito além, de adquirirem uma cópia do Plano de Contas expedido pela Secretaria do Tesouro é necessário fazer uma reflexão sobre este novo modelo que inclui:

1. Estruturas financeiras necessárias além do 5° nível de desdobramento, definido pela STN tendo em vista que isso facilitará a homologação das entradas e garantirá a saída confiável dos dados para geração das demonstrações contábeis e informações financeiras das entidades.
2. Normas e políticas definindo medidas e tarefas administrativas para a transição do modelo anterior para o novo modelo de tal forma que os procedimentos possam ser examinados, a qualquer tempo, pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de contas.
3. Processos administrativos onde apareçam os procedimentos básicos relacionados com:
   1. Capacitação dos funcionários
   2. Controles analíticos integrados com o sistema contábil em especial os relacionados como:
      1. Sistema de Tributação
      2. Identificação do contribuinte
      3. Lançamento tributário
      4. Controle do crédito tributário
      5. Execução Fiscal
      6. Cobrança
   3. Sistema de Almoxarifado e Patrimônio (mobiliário e imobiliário)
   4. Sistema de Recursos Humanos
   5. Sistema de serviços gerais
   6. Sistema de arquivamento e guarda da documentação.

Assim, para uma transição segura é necessário que os profissionais da Contabilidade no setor público, antes de aceitarem passivamente os “produtos” que estão sendo entregues pelas áreas de tecnologia, façam uma reflexão e respondam às seguintes perguntas:

 Qual é a situação atual ?

 Qual o caminho a seguir ?

 Qual é a situação desejada ?

Algumas das questões acima podem ser observadas na apresentação a seguir:

 Plano de Transição Segura

Fonte: Blog do Professor Lino Martins (http://linomartins.wordpress.com)

Prestação de contas deve ser realizada por sistema on-line

SXC.huA Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores sobre o novo sistema de prestação de contas, implantado no ano de 2012. A prestação que antes era realizada em documentos impressos, agora será feita de forma on-line, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC).

A CNM explica que o uso de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a título de transferências obrigatórias/legais e voluntárias/convênios, devem ser processados de forma on-line. Não será viável outra forma de prestação de contas dos recursos recebidos.

Os gestores que ainda não possuem registro no SiGPC-Contas On-line precisam fazer a atualização cadastral. Para isso, devem enviar as informações por fax e encaminhar o documento original devidamente assinado ao FNDE. Após este procedimento, o acesso ao sistema será liberado.

Segundo informações do FNDE, o cadastro inicial e a validação dos dados serão realizados pelo gestor. Depois desses registros, o gestor deverá promover o cadastro da equipe técnica responsável para continuar o processo na prestação de contas.

Como todas as prestações de contas estão contempladas pelas novas regras, também estão incluídas as que têm a exigência de emissão de parecer dos conselhos. Como nos casos dos conselhos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb – CACS) - que analisam as contas Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) - e dos conselhos de Alimentação Escolar (CAE), que atuam no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A CNM destaca que a omissão na prestação de contas ou a não regularização das pendências constatadas pelo FNDE, além de impedir o Município de receber transferências voluntárias da União, pode acarretar a instauração de Tomada de Contas Especial, conforme estabelece a Instrução Normativa STN no 1/1997.

Acesse aqui o SiGPC

CNM orienta gestores quanto aos procedimentos de prestação de contas

Agência CNMOs gestores municipais, sejam eles eleitos ou reeleitos, devem atentar-se à prestação de contas dos recursos recebidos para a Educação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebe diariamente ligações de prefeitos com dúvidas a respeito da forma como essas contas deverão ser prestadas. Por isso, a entidade buscou informações junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), e orienta quanto aos procedimentos a serem adotados.

Uma importante informação foi dada pelo FNDE: os gestores que não efetuaram a prestação de contas serão chamados a apresentar as contas pendentes, mesmo àquelas deixadas pela administração anterior. A obrigação de prestar contas é de todo àquele que gerir o recurso público.

No caso das prefeituras, quem estiver à frente da administração no momento em que ocorrerem as transferências de recursos da educação pelo governo federal será o responsável por prestar contas. Municípios que não apresentarem a prestação de contas serão notificados pelo FNDE.

PrazosAgência CNM
A prestação de contas dos programas Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Transporte Escolar (PNATE) terminou no dia 31 de dezembro do ano passado. Todavia, a CNM reitera que o sistema eletrônico continua aberto. Assim, é possível apresentar a prestação de contas, desde que o atual gestor possua toda a documentação exigida e tenha efetuado o cadastro no SiGPC.

De acordo com a Resolução do Conselho Deliberativo do FNDE 02/2012, alterada pela Resolução CD/FNDE 43/2012, o prazo para o envio de cada prestação de contas é de 60 dias a contar da disponibilização da funcionalidade de envio no sistema. Portanto, é preciso que o gestor faça o acompanhamento das mudanças ocorridas no sistema para que o cumprimento dos prazos seja observado.

Ainda em relação ao sistema, a Confederação lembra que ele passa por ajustes. As funcionalidades referentes ao PNAE são ativadas gradativamente, portanto os 60 dias passam a contar a partir do momento em que a funcionalidade “ENVIAR” estiver disponível. Mas, isso não impede o gestor de alimentar o sistema com as informações exigidas no momento.

Penalidades
O administrador eleito deve observar o posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) - consolidado na Súmula 230 -, que atribui a competência ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos pelo antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar medidas legais que visem o resguardo do patrimônio público com a instauração de Tomada de Contas Especial, sob pena de responsabilidade.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, lembra que o prefeito tem o compromisso com a sociedade de dar publicidade sobre a aplicação dos valores destinados aos diversos programas educacionais, e adverte, ainda, que a omissão em prestar contas pode acarretar, dentre outros prejuízos, a suspensão dos repasses de recursos de programas federais, o que prejudica toda a comunidade.

Saiba mais detalhes aqui.

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Municípios têm até o dia 28 de fevereiro para adequar o nome do CNPJ

Agência CNMOs Municípios terão até o dia 28 de fevereiro para promover a adequação do nome do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) principal, conforme a Instrução Normativa 1287 publicada em 17 de Agosto de 2012. A partir desta data todos os Municípios deverão ter em seu cartão CNPJ o nome no seguinte formato:

I - Município de(a)(o) [Nome do Município].

Os Estados também deverão promover a adequação para:

I - Estado de(a)(o) [Nome do Estado];

O nome empresarial a ser atualizado deve começar obrigatoriamente pela palavra Município, seguindo do seu nome oficial - Exemplo: Município de Águas Belas. A adequação do nome empresarial no CNPJ principal deverá ser realizada por meio do aplicativo de coleta offline, o Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD CNPJ). O aplicativo on-line, Coleta web, também poderá ser utilizado.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores que não promoverem a atualização até o prazo previsto que, sob pena, a Secretaria da Receita Federal (RFB) irá promovê-las de ofício, o que pode ocasionar transtornos aos Municípios.

A Confederação informa que é importante ficar atento ao prazo e disponibiliza orientações de como proceder à atualização e adequação.

Acesse aqui a Nota Técnica

TCM reúne técnicos municipais para orientação básica sobre o SIGA.

O Tribunal de Contas dos Municípios promove nos dias 16 e 17 de janeiro o Encontro Técnico do TCM com os servidores responsáveis pela administração do SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria de todas as Prefeituras, Câmaras e Entidades Descentralizadas.

Através da Resolução 1282/09, de 22 de dezembro de 2009, o TCM estabeleceu a obrigatoriedade de Prefeituras, Câmaras de Vereadores e demais órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, remeterem informações da gestão pública municipal ao Tribunal, pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) às respectivas Inspetorias Regionais, sob forma documental, com demonstrativos mensais de receita e despesa.

Trimestralmente também terão que ser enviados relação das obras e serviços de engenharia realizados e em andamento no município, relatório dos servidores nomeados e contratados, bem como o total de despesa de pessoal confrontado com o valor das receitas no semestre e no período vencido do ano e a relação dos gastos efetivados com noticiário, propaganda ou promoção.

O Encontro terá como objetivo principal apresentar aos novos jurisdicionados orientações básicas do sistema tais como: senhas de acesso, cadastros básicos, informes mensais e relatórios básicos. Cada entidade (Prefeitura ou Câmara) só poderá inscrever um representante, através de acesso no site do TCM www.tcm.ba.gov.brno local específico. O evento será no auditório da UBP – União dos Municípios da Bahia -, Centro Administrativo da Bahia (CAB), 3ª Avenida, 320 –Salvador/Bahia.

Fonte: TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia